Lei nº 11.775/2006

Art. 1º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, renegociadas com base no § 3ºdo art. 5ºda Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995 , e repactuadas nos termos da Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002 , ou do art. 4ºda Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006 :

I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de descontos conforme quadro constante do Anexo I desta Lei, observado que: 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea 3. desconto de valor fixo sobre o valor apurado nos termos do item 2 desta alínea

a) para efeito de enquadramento nas faixas de desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2008, deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3º e 5ºdo art. 1ºda Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002 , e os incisos III , V e VI do caput do art. 4ºda Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006

b) para efeito de enquadramento nas faixas de desconto para liquidação da operação em 2009 ou 2010, deverá ser considerado o saldo devedor em 1ºde janeiro de 2009 ou em 1ºde janeiro de 2010, respectivamente, apurado sem a correção pela variação do preço mínimo a que se refere a alínea a deste inciso

c) os descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem:

II - para a renegociação de operações adimplidas:

a) permissão ao mutuário, mediante formalização de aditivo contratual, da repactuação para que sejam suprimidas, a partir da formalização da renegociação, a correção pela variação do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5º do art. 5º da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995 , os §§ 3º e 5º do art. 1º da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002 , e os incisos III , V e VI do caput do art. 4º da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006

b) manutenção dos prazos contratuais de amortização ou seu reescalonamento até o vencimento final em 31 de outubro de 2025

III - para a liquidação, até 2009, de operações inadimplidas: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

a) dispensa da correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3º e 5º do art. 1º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 , e os incisos III , V e VI do caput do art. 4º da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 , referente às parcelas vencidas