Lei nº 11.538/2007

Art. 1º Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1ºdo art. 2ºda Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006

Parágrafo único. Às opções feitas no prazo reaberto:

I - aplicam-se todas as disposições da Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006 , inclusive no tocante a aposentados e pensionistas; e

II - produzirão efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção

Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6ºdo art. 7ºda Lei n o 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos

Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Congresso Nacional, em 8 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007 *