Lei nº 11.530/2007

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública

Art. 2º O Pronasci destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

Art. 3º São diretrizes do Pronasci:

I - promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

III - fortalecimento dos conselhos tutelares (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

IV - promoção da segurança e da convivência pacífica (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

V - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

VI - valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

VII - participação de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante implementação de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)

X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)