Lei nº 11.518/2007

Art. 4º A Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ” (NR) ” (NR) ” (NR) “Art. 27

XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública ” (NR) I ” (NR)

Art. 5º O art. 23 da Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval.” (NR)

Art. 6º Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República

Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:

I - portos marítimos

II - (VETADO)

III - portos outorgados e delegados às companhias docas

IV - (VETADO) (VETADO)

Art. 7º Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - 3 (três) DAS-6

II - 11 (onze) DAS-5

III - 25 (vinte e cinco) DAS-4

IV - 29 (vinte e nove) DAS-3

V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e

VI - 9 (nove) DAS-1

Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2ºdo art. 38 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003