Lei nº 11.507/2007

Art. 1º Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Art. 2º Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processo de avaliação referido no art. 1ºdesta Lei, incluídas a realização de visita de avaliação in loco , participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação

Art. 3º O AAE de que trata o art. 1ºdesta Lei:

I - somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e

II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões

Art. 4º O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1ºe 2ºdesta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 1º Regulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade

§ 2º Os valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo