Lei nº 11.478/2007

Art. 1º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de títulos de valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se novos os projetos de infra-estrutura implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades especificamente criadas para tal fim, em:

I - energia

II - transporte

III - água e saneamento básico; e

IV - irrigação

V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - outras áreas consideradas como prioritárias pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (Redação dada pela Lei nº 14.801, de 2024)

§ 1º -A. Além dos dispositivos previstos no § 1º, consideram-se novos os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades específicas criadas para tal fim e que atendam à regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2º Os novos projetos de que tratam os §§ 1ºe 1º-A deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2º Os novos projetos de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico ou sejam implantados por sociedade de propósito específico já constituída em razão de celebração de contrato de concessão, permissão, arrendamento ou autorização de empresa com entidade pública (Redação dada pela Lei nº 14.801, de 2024)

§ 3º As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1ºa 2ºserão necessariamente organizadas como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).