Lei nº 11.473/2007

Art. 1º A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio

Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

Parágrafo único. As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente

Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

I - o policiamento ostensivo

II - o cumprimento de mandados de prisão

III - o cumprimento de alvarás de soltura

IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos

V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade

VI - o registr o e a investigaçã o de ocorrências policiais (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

VII - as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos (Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

VIII - as atividades de inteligência de segurança pública (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

§ 2º A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)