Lei nº 11.355/2006 — Legislação federal consolidada (Planalto) | Atlas Público

Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 11.355/2006

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;…

Texto consolidado

Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 ; ou

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal

§ 2º Os cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

Art. 1-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o caput do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei

§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei (Vide Lei nº 11.538, de 2007).

Últimos 365 dias

Alterações de redação detectadas

Art. 105textodetectada em 09/07/2026
Antes …os proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação
Depois …os proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação paragrafo_unico: (VETADO)

Alterações de redação detectadas pela verificação semanal do texto consolidado no Planalto, por artigo (caput, texto, situação). A data é a da detecção, não a da promulgação: uma mudança promulgada no meio da semana aparece na segunda-feira seguinte. Uma janela sem registro não prova que a lei não mudou; a primeira captura de cada artigo não conta como alteração.

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 11.355
Ano: 2006
Artigos: 217
Texto-base: Texto compilado publicado pelo Planalto
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-11355-2006 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2006;11355 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:13.

Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - Vencimento Básico (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 3º O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11,784, de 2008)

Art. 5-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 6º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 15. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos §§ 13 e 14 será: (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 16. A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do § 13 e pelo inciso I do § 14 será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 7º não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 15. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

I - classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter realizado pesquisa pelo período de um ano em cada padrão em que esteve posicionado na carreira, após a obtenção do título de Doutor; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter reconhecimento em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores

II - classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira, ter realizado pesquisa por, pelo menos, seis anos após a obtenção do título de Doutor; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores

III - classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor; e

b) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - classe A: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o grau de Mestre; e

b) ter qualificação específica para a Classe

§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Saúde Pública ocorrerá nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso preencha os requisitos previstos no do art. 15, caput , inciso II (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo da Fiocruz (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 19. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso, os seguintes:

I - classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos, após a obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação correspondente; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter reconhecimento em sua área de atuação, aferida por uma relevante e continuada contribuição, consubstanciada por coordenação de projetos ou de grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, contribuindo com resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos

II - classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis anos, que lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, nove anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - classe A: ter qualificação específica para a classe (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 24. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do curso superior, em nível de graduação, concluído, os seguintes:

I - classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, seis anos, após a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, ou ter realizado, após obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribuam habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde que lhe atribuam habilitação correspondente (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter reconhecimento em sua área de atuação, aferida por uma relevante contribuição e consubstanciada por orientação de equipes interdisciplinares ou de profissionais especializados, treinamentos ofertados, coordenação de planos, programas, projetos e trabalhos publicados

II - classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor ou ter exercido durante, pelo menos, seis anos, após a obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, que lhe atribuam habilitação correspondente ou ainda ter realizado durante, pelo menos, nove anos atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde que lhe atribuam habilitação correspondente (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, que lhe atribua habilitação correspondente; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas de suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - classe A: ter qualificação específica para a classe (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 27. São transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública os atuais cargos efetivos das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , integrantes do Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei

§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo VIII desta Lei , com efeitos financeiros a partir da data de vigência das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IX desta Lei

§ 3º A opção pelas Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2º deste artigo

§ 4º A renúncia de que trata o § 3º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de março de 2006, conforme disposto no Anexo IX desta Lei

§ 5º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 4º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implantação das tabelas de vencimento básico de que trata o § 2º deste artigo

§ 6º A opção de que trata o § 2º deste artigo sujeita os efeitos financeiros das ações judiciais em curso, cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das Tabelas de que trata o Anexo IX desta Lei , aos critérios estabelecidos neste artigo, por ocasião da execução

Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de acordo com as denominações e atribuições dos respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação constante do Anexo VII-A desta Lei, vedada a mudança de cargo ou nível (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010).

§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2º deste artigo (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Os servidores referidos no caput deste artigo que não manifestarem, no prazo de que trata o § 2º deste artigo, sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, permanecerão na situação em que se encontravam em 1º de novembro de 2008 (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 39. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACTSP quando: (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)

I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACTSP com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)

II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDACTSP conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)

III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDACTSP calculada com base no resultado da avaliação institucional do período (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 1º A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I a III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 2º A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 3º do art. 35 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 41-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação: (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

II - à formação acadêmica e profissional obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades da Fiocruz (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação (Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)

§ 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010).

Art. 41-F. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem - RRA como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, para fins de percepção da RT (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) (Regulamento)

§ 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura dos cargos de que trata o caput (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo exercício nas unidades da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o caput (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do Anexo IX-C: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento, a, no mínimo, titulação de mestrado ou entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da Fiocruz (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 5º Em nenhuma hipótese o RRA poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção na Carreira (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 6º Para fazer jus ao RRA, os titulares dos cargos de que trata o caput deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, pontuação para um ou mais dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - inovação em produtos, técnicas e processos (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - produção científica ou técnica (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - participação na gestão institucional (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - capacitação profissional; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - participação em atividades de caráter pedagógico (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 7º Regulamento disporá sobre a concessão do RRA, o qual deverá conter: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - critérios objetivos e mensuráveis, baseados em informações e dados de acesso público; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - definição de recorte temporal para as aquisições de aprendizagem e resultados alcançados pelo servidor que não ultrapasse os últimos cinco anos anteriores à data de requerimento do RRA (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 8º O disposto no inciso II do § 7º não se aplica à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 9º Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data do seu requerimento (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 50. O Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, estruturado em Classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação tecnológica

II - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de nível superior de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas às atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação tecnológica (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação tecnológica (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de nível superior de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de nível intermediário de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

VI - Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes B e A, composta de cargos de nível auxiliar de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível auxiliar relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro

§ 1º As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

§ 2º Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo estão estruturados em Classes e padrões, na forma do Anexo X desta Lei

Art. 56. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade:

I - classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - classe A: ter qualificação específica para a classe (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe Especial deverá ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua área de atuação, aferido por continuada contribuição, devidamente consubstanciada, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos ou pareceres técnicos, ou pelo exercício de atividades de apoio à direção, à coordenação, à organização, ao planejamento, ao controle e à avaliação de projetos, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe C deverá, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos na sua área de atuação, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos ou pareceres técnicos, ou por ter realizado trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte em sua área de atuação, consubstanciados por elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos, com divulgação interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade ocorrerá nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a titulação (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 3º, será necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inmetro (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Inmetro, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º A avaliação de desempenho individual a que se refere o § 1º deste artigo será realizada, pelo menos uma vez por ano, e conduzida por comitês especialmente constituídos pelo Presidente do Inmetro, com a participação da chefia imediata, ouvida a Comissão de Carreiras do Inmetro - CCI, sendo a maioria de seus membros pessoas externas ao Instituto, com atuação destacada na área de Metrologia, Normalização e Qualidade ou Gestão e Planejamento

§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GQDI

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GQDI serão estabelecidos em ato do Presidente do Inmetro, observada a legislação vigente

§ 6º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do presidente do Inmetro (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 7º A té que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GQDI deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GQDI, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XI-A desta Lei, conforme disposto no art. 61-B desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 5º deste artigo considerando a distribuição de pontos de que trata o parágrafo único do art. 61-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GQDI (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 10. A avaliação de desempenho individual poderá ser realizada com periodicidade diferente da prevista no § 3º em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XI-B desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades do Inmetro (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XI-B desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da aposentadoria ou da instituição da pensão (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 63-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2013)

§ 2º Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1º deverão ser compatíveis com as atividades do Inmetro e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 3º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput somente farão jus à GQ nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I: comprovação de conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2013)

II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II: comprovação de conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento ; e (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2013)

III - Gratificação de Qualificação - GQ Nível III: comprovação de conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2013)

§ 4º Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 6º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão, e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as Leis nº s 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 12.618, de 30 de abril de 2012 (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 71. O Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70 desta Lei é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com atribuições referentes às atividades especializadas de ensino e pesquisa científica, tecnológica e metodológica em matéria estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com atribuições referentes às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível intermediário, com atribuições referentes ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de ensino, pesquisa, produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com atribuições referentes ao exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do IBGE; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível intermediário, com atribuições referentes ao exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do IBGE (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

§ 2º Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo estão estruturados em Classes e padrões, na forma do Anexo XIV desta Lei

§ 3º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do IBGE são responsáveis pela execução das atividades de estatística, geografia e cartografia, em âmbito nacional, decorrentes das competências a que se referem o inciso XV do art. 21 e o inciso XVIII do art. 22 da Constituição Federal

Art. 74. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes da Carreira referida no inciso I do caput do art. 71 desta Lei, além do diploma de nível superior, em nível de graduação, os seguintes:

I - Classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Classe C : (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Classe B: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

a) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter experiência mínima de cinco anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e ter experiência mínima de seis anos, todos no campo específico de atuação do cargo; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Classe A: ser detentor de título de Mestre

§ 1º Ocorrerá aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor e tiver experiência mínima de cinco anos na respectiva área será promovido ao primeiro padrão da Classe B; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da Classe B será promovido para o primeiro padrão da Classe C, desde que seja detentor do título de Mestre e tenha pelo menos dez anos de experiência após a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e tenha pelo menos cinco anos de experiência após a titulação (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 75. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e a promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras referidas nos incisos II e IV do caput do art. 71 desta Lei, além do diploma de nível superior, em nível de graduação, os seguintes:

I - Classe Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de quatro anos no último padrão da Classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Classe A - ter qualificação específica para a Classe (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 78. Ato do Conselho Diretor do IBGE definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em cursos, estágios, seminários, conferências, congressos, eventos de curta duração ou para realização de cursos e programas de pós-graduação no País ou no exterior, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim

§ 1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado com ônus para o IBGE somente serão concedidos aos servidores pertencentes ao seu quadro permanente há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares e não tenham sido cedidos a outros órgãos, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento

§ 2º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado com ônus para o IBGE somente serão concedidos aos servidores pertencentes ao seu quadro permanente há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares e não tenham sido cedidos a outros órgãos, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento

§ 3º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo terão que permanecer no IBGE, no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido

§ 4º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no IBGE, previsto no § 3º deste artigo, deverá ressarcir o Instituto, na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dos gastos com seu aperfeiçoamento

§ 5º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 4º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Conselho Diretor do IBGE

Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDIBGE

§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDIBGE serão estabelecidos em ato do Conselho Diretor do IBGE, observada a legislação vigente

§ 5º A GDIBGE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6º As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução

§ 7º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação

Art. 81. A té que seja publicado o ato a que se refere o § 4º do art. 80 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDIBGE deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDIBGE, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XV-A desta Lei, conforme disposto no art. 81-B desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 4º do art. 80 desta Lei, considerando a distribuição de pontos de que trata o art. 80 desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2º O disposto no caput deste artigo e no seu § 1º aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDIBGE (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei em exercício no IBGE quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDIBGE da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDIBGE calculada conforme disposto no art. 81-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDIBGE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do IBGE no período (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no IBGE somente farão jus à GDIBGE quando: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDIBGE com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no seu órgão de lotação (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a GDIBGE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 5º A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelo § 4º será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 6º A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do § 4º será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 3º do art. 80 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 82. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XV-B desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XV-B desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 82-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2º Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1º deverão ser compatíveis com as atividades do IBGE e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 3º Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se referem os incisos III e V do caput do art. 71, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento ; e (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 4º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 5º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as Leis nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 90. O Plano de Carreiras e Cargos do Inpi é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, estruturado em Classe única, com atribuições de natureza técnica especializada de alto nível de complexidade, voltadas às atividades de prospecção e disseminação de novas tecnologias produtivas, ensino e pesquisa continuados, coordenação de projetos de desenvolvimento técnico especializado, de planos de ação estratégica e de estudos socioeconômicos para a formulação de políticas e programas de propriedade intelectual

II - Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elaboração de pareceres técnicos para concessão de direitos de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia, registro de desenho industrial e de indicações geográficas, desenvolvimento de programas e projetos visando à disseminação da informação tecnológica das bases de patentes, desenvolvimento de ações e projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade industrial e realização de estudos e pesquisas relativas à área

III - Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elaboração de pareceres técnicos para concessão de direitos relativos ao registro de marcas, de desenho industrial e de indicações geográficas, entre outros, desenvolvimento de ações e projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade industrial e realização de estudos técnicos relativos à área (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Técnico em Propriedade Industrial, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de análise, elaboração, aperfeiçoamento e aplicação de modelos conceituais, processos, instrumentos e técnicas relacionadas às funções de planejamento, logística e administração em geral, bem como desenvolvimento de ações e projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade industrial; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

VI - Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do INPI (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo estão estruturados em Classes e padrões, na forma do Anexo XVII desta Lei

Art. 93. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 90 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específica

§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente

§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios

§ 3º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da Classe inicial de cada cargo

§ 4º O ingresso no cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual constará defesa pública de memorial

§ 5º Para investidura no cargo a que se refere o § 4º, será exigido título de Doutor, com experiência em atividades relevantes comprovadas, durante, pelo menos, dezesseis anos após a obtenção do título, na área de atuação estabelecida para o concurso, e demais requisitos estabelecidos em edital (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 6º Para ingresso nos cargos das Carreiras referidas nos incisos II a VI do caput do art. 90 desta Lei, será exigido:

I - para cargos de nível superior:

a) cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial: título de Mestre e demais requisitos estabelecidos em edital; e

b) cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial: diploma de nível superior, em nível de graduação, e demais requisitos estabelecidos em edital; e

II - para cargos de nível intermediário: certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos estabelecidos em edital

Art. 94. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, além do curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso:

I - Classe Especial:

a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Classe C:

III - Classe B:

a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Classe A:

a) ter o grau de Mestre; e

b) ter qualificação específica para a Classe

§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial ocorrerá nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 95. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo de nível superior de Tecnologista em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, além do curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso, os seguintes:

I - Classe Especial:

a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo e ter permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) ser detentor de título de Mestre ou de Doutor, no campo específico de atuação do cargo, e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Classe B: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do cargo e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Classe A: ter qualificação específica para a Classe (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial da Classe Especial deverão ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua área de atuação, aferido por uma continuada contribuição, devidamente comprovada por resultados expressos em trabalhos documentados por periódicos de excelência, com circulação nacional e internacional, pela elaboração de normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, de laudos ou de pareceres técnicos para o setor externo, especialmente para a instrução de casos sobre direitos relativos à Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judiciário, ou pelo exercício de atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos, em todos os casos em quantidade e qualidade relevantes

§ 2º Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Classe C deverão, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos em sua área de atuação, de elaborar normas internas relativas aos procedimentos do INPI, por meio de laudos ou de pareceres técnicos para o setor externo, de realizar a instrução de casos sobre direitos relativos à Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judiciário, de realizar trabalhos interdisciplinares, e de desenvolver sistemas de suporte em sua área de atuação, consubstanciados pela elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 105. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XVIII-B desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5º O servidor de nível superior titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos a que se refere o caput deste artigo que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação, passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-B desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO) (VETADO)

Art. 105-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2º Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1º deverão ser compatíveis com as atividades do Inpi e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 3º Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput , aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 4º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que será permitida a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 5º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as Leis nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , e nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 121. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 9º , 11, 20 e 21 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica criado, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, constituído pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares

II - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, composta pelos cargos de Técnico de Tecnologia Militar, de nível intermediário, com atribuições voltadas à execução de atividades qualificadas de suporte técnico para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares

III - demais cargos de nível auxiliar, intermediário e superior, ocupados por servidores públicos, lotados nas organizações militares de tecnologia militar, com atribuições voltadas à execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares.”(NR) “ Art. 2º Ficam criados, no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, nos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, os seguintes cargos efetivos:

I - no Comando da Marinha:

a) 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar

b) 165 (cento e sessenta e cinco) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinqüenta) cargos de Técnico de Tecnologia Militar

II - no Comando do Exército:

a) 30 (trinta) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar

b) 30 (trinta) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinqüenta) cargos de Técnico de Tecnologia Militar

III - no Comando da Aeronáutica:

a) 30 (trinta) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar

b) 30 (trinta) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinqüenta) cargos de Técnico de Tecnologia Militar

§ 1º São atribuições dos seguintes cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar:

I - Engenheiro de Tecnologia Militar: formulação, execução e supervisão de programas, planos e projetos de engenharia voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares

II - Analista de Tecnologia Militar: análise, desenvolvimento e avaliação de sistemas, programas, planos e projetos de apoio às operações militares; planejamento, formulação, implementação e supervisão de programas e projetos de arquitetura e aplicações tecnológicas das áreas da Física e da Química, voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de estruturas e instalações, à produção, construção, modernização e manutenção de sistemas de armas, sensores, munições e equipamentos militares e à execução de projetos e trabalhos relacionados com magnetismo, materiais magnéticos e equipamentos magnetométricos; supervisão, programação, coordenação e execução de trabalhos e projetos relativos à avaliação dos recursos naturais da atmosfera, ao estudo dos fenômenos meteorológicos e às previsões do tempo, bem como às técnicas de produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos, drogas, produtos químicos e biológicos, com emprego na área militar

III - Técnico de Tecnologia Militar: atividades de suporte e apoio técnico especializado às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos, relativos aos projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, à execução de políticas e realização de estudos e pesquisas referentes a essas atividades e à produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos nos laboratórios industriais militares, bem como execução de serviços de sinalização náutica

§ 2º As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa.”(NR) “ Art. 3º A investidura nos cargos de que trata o art. 2º desta Lei dar-se-á no padrão inicial da Classe inicial, mediante habilitação em concurso público, constituído de provas ou de provas e títulos, que poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no art. 2º desta Lei, quando couber.”(NR) “ Art. 5º Os ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1º desta Lei farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento).”(NR) “Art. 9º

IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando as suas respectivas atribuições, em consonância com as normas definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

V - (revogado)

Parágrafo único. É vedada a redistribuição dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar para órgãos e entidades da Administração Pública Federal distintos dos referidos no caput deste artigo.”(NR) “ Art. 21 . O desenvolvimento do servidor no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar ocorrerá mediante progressão funcional e promoção

§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro de uma mesma Classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o primeiro padrão da Classe imediatamente superior

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão as condições e os requisitos a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor

§ 3º Até que seja editado o ato de que trata o § 2º deste artigo, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”(NR)

Art. 122. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “ Art. 6º-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de 40 (quarenta) horas semanais

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM.” “ Art. 7º-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída:

I - até 60 (sessenta) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 40 (quarenta) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais

§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas das Organizações Militares

§ 3º A GDATEM será processada no mês subseqüente ao término do período de avaliação, e seus efeitos financeiros iniciar-se-ão no mês seguinte ao do processamento das avaliações

§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ele esteja posicionado

§ 5º A GDATEM não poderá ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza

§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATEM

§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATEM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente

§ 8º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor

§ 9º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a 6 (seis) meses

§ 10. O disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATEM

§ 11. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados no Anexo desta Lei.” “ Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões concedidas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível

II - para as aposentadorias e pensões concedidas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. ”

Art. 124. Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar serão compostos de:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) Vencimento Básico (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6º-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 ; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

c) Retribuição por Titulação - RT (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) Vencimento Básico (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

c) Gratificação por Qualificação; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - no caso dos servidores titulares de cargos de nível auxiliar: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) Vencimento Básico; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6º-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus às seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os art. 34, art. 61 e art. 100 aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 153. Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , poderão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006 , requerer o seu reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação

§ 1º A partir do reenquadramento de que trata o caput deste artigo, o servidor deixará de perceber as vantagens referentes às Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, previstas na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , e na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar

§ 2º No caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Fiocruz, do Inmetro e do Inpi, o reenquadramento de que trata o caput deste artigo far-se-á sem prejuízo da eventual opção pelo respectivo Plano de Carreiras, observado o prazo estabelecido no § 2º do art. 27 desta Lei, no § 1º do art. 64 desta Lei e no § 1º do art. 106 desta Lei, respectivamente

§ 3º Aplicam-se ao servidor referido no § 2º deste artigo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Inmetro e do Inpi, que vier a optar pelo enquadramento no respectivo Plano de Carreiras a tabela de vencimento básico constante do Anexo XXX desta Lei e a tabela de correlação constante do Anexo XXXI desta Lei

§ 4º No caso previsto no § 3º desta Lei, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data da opção

§ 5º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não formalizarem a opção pelo respectivo Plano de Carreiras permanecerão integrando o plano de cargos de origem, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens estabelecidos por esta Lei

§ 6º Os servidores de que trata o caput deste artigo fazem jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 160. Revogam-se:

I - os incisos III, IV, IX e X do § 1º do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993

II - os arts. 4º , 6º , 7º , 8º , 13, 14, 16 e 17, e o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998

III - o art. 2º e o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001

IV - o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 ; e

V - os arts. 1º , 2º e 4º e o Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004 Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006 ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO QUADRO I - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I ANEXO II TABELA DE CORRELAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, dos Quadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTE e da FUNASA ESPECIAL III III ESPECIAL Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho II II I I C VI VI C V V IV IV III III II II I I B VI VI B V V IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar integrantes do Plano de Classificação de Cargos e de planos correlatos dos Quadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTE e da FUNASA A III III ESPECIAL Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO III TERMO DE OPÇÃO CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: ( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei nº , de de de, em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º , optar por integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ou por perceber as vantagens dela decorrentes, conforme o caso, renunciando à parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultante do vencimento básico proposto para dezembro de 2011, na forma disposta no § 3º do art. 2º da Lei nº , de de de, referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes Local e Data:, de de Assinatura: Recebido em / / Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC ANEXO IV ANEXO IV-A Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.113,38 II 4.001,34 I 3.892,36 C VI 3.778,99 V 3.676,07 IV 3.575,93 III 3.478,54 II 3.383,80 I 3.291,64 B VI 3.195,76 V 3.108,71 IV 3.024,04 III 2.941,67 II 2.861,54 I 2.783,61 A V 2.702,54 IV 2.628,93 III 2.557,31 II 2.487,66 I 2.419,90 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 2.338,30 II 2.315,15 I 2.292,23 C VI 2.258,35 V 2.235,99 IV 2.213,86 III 2.191,94 II 2.170,22 I 2.148,74 B VI 2.116,99 V 2.096,02 IV 2.075,26 III 2.054,72 II 2.034,38 I 2.014,22 A V 1.984,46 IV 1.964,81 III 1.945,36 II 1.926,10 I 1.907,03 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.409,92 1.536,79 1.613,63 II 1.408,57 1.535,33 1.612,10 I 1.407,24 1.533,88 1.610,57 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 4.620,50 4.999,29 IV 4.490,28 4.853,68 III 4.363,73 4.712,31 II 4.240,75 4.575,06 I 4.121,23 4.441,81 C V 3.981,86 4.270,97 IV 3.869,64 4.146,57 III 3.760,58 4.025,80 II 3.654,60 3.908,54 I 3.551,60 3.794,70 B V 3.431,50 3.648,75 IV 3.334,79 3.542,48 III 3.240,81 3.439,30 II 3.149,48 3.339,13 I 3.060,72 3.241,87 A V 2.957,22 3.117,18 IV 2.873,88 3.026,39 III 2.792,89 2.938,24 II 2.714,18 2.852,66 I 2.637,69 2.769,57 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 2.629,31 2.825,50 IV 2.599,42 2.790,62 III 2.569,87 2.756,17 II 2.540,65 2.722,14 I 2.511,76 2.688,53 C V 2.468,56 2.635,81 IV 2.440,49 2.603,27 III 2.412,74 2.571,13 II 2.385,31 2.539,39 I 2.358,19 2.508,04 B V 2.317,63 2.458,86 IV 2.291,28 2.428,50 III 2.265,23 2.398,52 II 2.239,48 2.368,91 I 2.214,02 2.339,66 A V 2.175,94 2.293,78 IV 2.151,20 2.265,46 III 2.126,74 2.237,49 II 2.102,56 2.209,87 I 2.078,66 2.182,59 ANEXO IV-B Produção de efeitos TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 56,15 II 55,11 I 54,10 C VI 52,21 V 51,27 IV 50,36 III 49,46 II 48,59 I 47,73 B VI 46,15 V 45,34 IV 44,56 III 43,81 II 43,08 I 42,34 A V 40,98 IV 40,31 III 39,65 II 39,01 I 38,37 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 25,82 II 25,65 I 25,47 C VI 25,24 V 25,07 IV 24,90 III 24,75 II 24,59 I 24,43 B VI 24,22 V 24,06 IV 23,91 III 23,77 II 23,62 I 23,48 A V 23,29 IV 23,16 III 23,03 II 22,89 I 22,81 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 11,27 12,28 12,90 II 11,19 12,20 12,81 I 11,14 12,14 12,75 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 61,20 64,26 IV 60,09 63,10 III 59,01 61,96 II 56,84 59,69 I 55,84 58,63 C V 54,86 57,60 IV 53,90 56,60 III 52,97 55,62 II 52,06 54,66 I 50,21 52,72 B V 49,37 51,83 IV 48,54 50,96 III 47,73 50,12 II 46,94 49,28 I 46,16 48,47 A V 44,60 46,83 IV 43,88 46,08 III 43,19 45,35 II 42,49 44,61 I 41,81 43,90 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 28,14 29,55 IV 27,96 29,36 III 27,76 29,15 II 27,51 28,89 I 27,33 28,69 C V 27,14 28,50 IV 26,98 28,33 III 26,80 28,14 II 26,63 27,96 I 26,40 27,72 B V 26,23 27,54 IV 26,06 27,37 III 25,91 27,20 II 25,75 27,03 I 25,59 26,87 A V 25,39 26,66 IV 25,24 26,51 III 25,10 26,36 II 24,95 26,20 I 24,81 26,05 ANEXO IV-C GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GEAAPST Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 867,26 945,31 992,58 II 790,18 861,30 904,37 I 715,86 780,29 819,30 ANEXO V (Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002) TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006 NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO (EM R$) SUPERIOR 6,88 INTERMEDIÁRIO 3,02 AUXILIAR 1,93 ANEXO VI ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Pesquisador em Saúde Pública TITULAR III II I ASSOCIADO III II I ADJUNTO III II I ASSISTENTE DE PESQUISA EM SAÚDE PÚBLICA III II I Tabela I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão em Saúde SÊNIOR III II I PLENO 3 III II I PLENO 2 III II I PLENO 1 III II I JÚNIOR III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Intermediário Assistente Técnico de Gestão em Saúde Técnico em Saúde Pública 3 III II I 2 VI V IV III II I 1 VI V IV III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública Especialista em Saúde Pública I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior e Intermediário Cargos de nível superior e intermediário, não integrantes das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I CARGOS CLASSE PADRÃO Pesquisador em Saúde Pública Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão em Saúde Assistente Técnico de Gestão em Saúde Técnico em Saúde Pública ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I ANEXO VII TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Pesquisador TITULAR III III TITULAR Pesquisador em Saúde Pública II II I I ASSOCIADO III III ASSOCIADO II II I I ADJUNTO III III ADJUNTO II II I I ASSISTENTE DE PESQUISA III III ASSISTENTE DE PESQUISA II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Tecnologista SÊNIOR III III SÊNIOR Tecnologista em Saúde Pública II II I I PLENO 3 III III PLENO 3 II II I I PLENO 2 III III PLENO 2 II II I I PLENO 1 III III PLENO 1 II II I I JÚNIOR III III JÚNIOR II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Técnico 3 III III 3 Técnico em Saúde Pública II II I I 2 VI VI 2 V V IV IV III III II II I I 1 VI VI 1 V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Analista em Ciência e Tecnologia SÊNIOR III III SÊNIOR Analista de Gestão em Saúde II II I I PLENO 3 III III PLENO 3 II II I I PLENO 2 III III PLENO 2 II II I I PLENO 1 III III PLENO 1 II II I I JÚNIOR III III JÚNIOR II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Assistente em Ciência e Tecnologia 3 III III 3 Assistente Técnico de Gestão em Saúde II II I I 2 VI VI 2 V V IV IV III III II II I I 1 VI VI 1 V V IV IV III III II II I I Tabela I - Origem: Plano de Classificação de Cargos SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 A III III ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I Tabela II - Origem: Carreira da Seguridade Social e do Trabalho SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ESPECIAL III III ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 II II I I C VI VI C V V IV IV III III II II I I B VI VI B V V IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Pesquisador em Saúde Pública TITULAR III III ESPECIAL Pesquisador em Saúde Pública II II I I ASSOCIADO III VI C II V I IV ADJUNTO III III II II I I ASSISTENTE DE PESQUISA EM SAÚDE PÚBLICA III VI B II V I IV III II I V A IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão de Saúde SÊNIOR III III ESPECIAL Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão de Saúde II II I I PLENO 3 III VI C II V I IV PLENO 2 III III II II I I PLENO 1 III VI B II V I IV JÚNIOR III III II II I I V A IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Assistente Técnico de Gestão em Saúde Técnico em Saúde Pública 3 III III ESPECIAL Assistente Técnico de Gestão em Saúde Técnico em Saúde Pública II II I I 2 VI VI C V V IV IV III III II II I I 1 VI VI B V V IV IV III III II II I I V A IV III II I ANEXO VII-A TABELA DE CORRELAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO III III ESPECIAL II II ESPECIAL Cargos de nível superior I I e intermediário da VI VI Carreira da Seguridade V V Social e do Trabalho, de C IV IV C que trata a Lei nº III III Cargos de nível superior 10.483, de 3 de julho de II II e intermediário do Plano 2002, da Carreira da I I de Carreiras e Cargos de Previdência, da Saúde e VI VI Ciência, Tecnologia do Trabalho, de que trata V V Produção e Inovação em o art. 1º desta Lei, cujos B IV IV B Saúde Pública titulares se encontravam III III em exercício no Centro II II de Referência Professor I I Hélio Fraga - CRPHF V V em 10 de junho de 2008 IV IV A III III A II II I I ANEXO VIII TERMO DE OPÇÃO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Venho, observando o disposto no § 3º do art. 27 ou no § 3º do art. 28, conforme o caso, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecno-logia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da FIOCRUZ, renunciando a qual-quer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de março de 2006, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presente Termo perante o Poder Judiciário Local e data ____________________, ___________/________/__________ ____________________________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________ ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ANEXO VIII-A TERMO DE OPÇÃO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor ativo em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008. ( ) Venho, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da Fiocruz, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, a partir de 1º de fevereiro de 2009, e autorizo a Fiocruz a homologar este Termo perante o Poder Judiciário Local e data ____________________, ___________/________/__________ ____________________________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________ ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ANEXO IX TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO (COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006) NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Superior Pesquisador em Saúde Pública TITULAR III 3.622,82 II 3.476,80 I 3.336,65 ASSOCIADO III 3.141,85 II 3.015,21 I 2.893,69 ADJUNTO III 2.724,75 II 2.614,93 I 2.509,51 ASSISTENTE DE PESQUISA III 2.363,01 II 2.267,78 I 2.176,37 NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Superior Tecnologista em Saúde Pública Analista de Gestão em Saúde SÊNIOR III 3.622,82 II 3.476,80 I 3.336,65 PLENO 3 III 3.141,85 II 3.015,21 I 2.893,69 PLENO 2 III 2.724,75 II 2.614,93 I 2.509,51 PLENO 1 III 2.363,01 II 2.267,78 I 2.176,37 JÚNIOR III 2.049,31 II 1.966,70 I 1.887,43 NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Intermediário Assistente Técnico de Gestão Técnico em Saúde Pública 3 III 1.815,26 II 1.746,22 I 1.679,67 2 VI 1.615,49 V 1.553,57 IV 1.493,79 III 1.436,13 II 1.380,35 I 1.326,46 1 VI 1.274,54 V 1.224,25 IV 1.175,70 III 1.128,71 II 1.083,29 I 1.039,24 Tabela I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Superior Cargos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ESPECIAL III 3.622,82 II 3.476,80 I 3.336,65 C VI 3.141,85 V 3.015,21 IV 2.893,69 III 2.724,75 II 2.614,93 I 2.509,51 B VI 2.363,01 V 2.267,78 IV 2.176,37 III 2.049,31 II 1.966,70 I 1.887,43 A V 1.832,46 IV 1.779,09 III 1.727,27 II 1.676,96 I 1.628,12 Tabela II NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Intermediário Cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ESPECIAL III 1.815,26 II 1.746,22 I 1.679,67 C VI 1.615,49 V 1.553,57 IV 1.493,79 III 1.436,13 II 1.380,35 I 1.326,46 B VI 1.274,54 V 1.224,25 IV 1.175,70 III 1.128,71 II 1.083,29 I 1.039,24 A V 1.008,97 IV 979,58 III 951,05 II 923,35 I 896,46 NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO Superior Especialista em Saúde Pública SÊNIOR Único 3.622,82 ANEXO IX-A Produção de efeitos VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Titular III 9.942,42 II 9.602,58 I 9.274,91 Associado III 8.808,10 II 8.507,81 I 8.217,36 Adjunto III 7.806,32 II 7.541,75 I 7.285,97 Assistente de Pesquisa III 6.922,18 II 6.689,32 I 6.463,37 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Sênior III 9.942,42 II 9.602,58 I 9.274,91 Pleno III III 8.808,10 II 8.507,81 I 8.217,36 Pleno II III 7.806,32 II 7.541,75 I 7.285,97 Pleno I III 6.922,18 II 6.689,32 I 6.463,37 Júnior III 6.142,04 II 5.935,24 I 5.735,29 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 TÉCNICO III ASSISTENTE III III 4.589,91 II 4.439,14 I 4.293,82 TÉCNICO II ASSISTENTE II VI 4.160,06 V 4.023,08 IV 3.889,33 III 3.767,45 II 3.642,05 I 3.519,53 TÉCNICO I ASSISTENTE I VI 3.407,97 V 3.293,28 IV 3.180,76 III 3.077,24 II 2.971,31 I 2.867,19 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.942,42 II 9.602,58 I 9.274,91 C VI 8.808,10 V 8.507,81 IV 8.217,36 III 7.806,32 II 7.541,75 I 7.285,97 B VI 6.922,18 V 6.689,32 IV 6.463,37 III 6.142,04 II 5.935,24 I 5.735,29 A V 5.514,70 IV 5.406,56 III 5.300,55 II 5.196,63 I 5.094,73 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.589,91 II 4.439,14 I 4.293,82 C VI 4.160,06 V 4.023,08 IV 3.889,33 III 3.767,45 II 3.642,05 I 3.519,53 B VI 3.407,97 V 3.293,28 IV 3.180,76 III 3.077,24 II 2.971,31 I 2.867,19 A V 2.756,93 IV 2.702,86 III 2.649,87 II 2.597,91 I 2.546,96 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 SÊNIOR ÚNICO 9.942,42 10.702,57 11.186,76 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 10.702,57 11.186,76 II 10.276,97 10.706,84 I 9.868,29 10.246,71 C VI 9.475,87 9.807,23 V 9.099,04 9.385,28 IV 8.666,59 8.903,87 III 8.458,13 8.672,30 II 8.254,68 8.447,54 I 8.056,14 8.227,40 B VI 7.862,36 8.013,66 V 7.488,68 7.602,66 IV 7.308,55 7.405,02 III 7.132,76 7.213,05 II 6.961,19 7.025,58 I 6.793,75 6.842,44 A V 6.598,14 6.630,00 IV 6.502,45 6.526,01 III 6.408,15 6.423,15 II 6.315,22 6.322,36 I 6.223,63 6.223,63 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 5.087,67 5.600,00 II 4.921,53 5.406,20 I 4.761,71 5.219,75 C VI 4.591,26 4.992,76 V 4.470,54 4.882,43 IV 4.352,30 4.775,13 III 4.243,23 4.669,78 II 4.130,60 4.567,32 I 4.020,73 4.466,68 B VI 3.876,34 4.272,65 V 3.773,10 4.178,13 IV 3.671,10 4.086,20 III 3.577,51 3.996,79 II 3.481,35 3.908,86 I 3.385,60 3.822,35 A V 3.271,04 3.710,16 IV 3.215,07 3.655,61 III 3.159,57 3.602,08 II 3.105,64 3.548,55 I 3.052,27 3.496,00 ANEXO IX-B Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA – GDACTSP DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Titular III 27,52 II 26,86 I 26,20 Associado III 25,24 II 24,63 I 24,03 Adjunto III 23,16 II 22,61 I 22,06 Assistente de Pesquisa III 21,26 II 20,74 I 20,24 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Sênior III 27,52 II 26,86 I 26,20 Pleno 3 III 25,24 II 24,63 I 24,03 Pleno 2 III 23,16 II 22,61 I 22,06 Pleno 1 III 21,26 II 20,74 I 20,24 Júnior III 19,51 II 19,04 I 18,58 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 27,52 II 26,86 I 26,20 C VI 25,24 V 24,63 IV 24,03 III 23,16 II 22,61 I 22,06 B VI 21,26 V 20,74 IV 20,24 III 19,51 II 19,04 I 18,58 A V 17,87 IV 17,52 III 17,17 II 16,83 I 16,50 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 SÊNIOR ÚNICO 27,52 31,96 33,42 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3 III 11,88 II 11,62 I 11,37 TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2 VI 11,18 V 10,94 IV 10,69 III 10,52 II 10,28 I 10,04 TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1 VI 9,88 V 9,65 IV 9,42 III 9,25 II 9,04 I 8,82 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 11,88 II 11,62 I 11,37 C VI 11,18 V 10,94 IV 10,69 III 10,52 II 10,28 I 10,04 B VI 9,88 V 9,65 IV 9,42 III 9,25 II 9,04 I 8,82 A V 8,48 IV 8,32 III 8,15 II 7,99 I 7,84 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 31,96 33,42 II 30,69 31,98 I 29,47 30,61 C VI 28,30 29,29 V 27,17 28,04 IV 25,88 26,60 III 25,26 25,91 II 24,65 25,23 I 24,06 24,58 B VI 23,48 23,94 V 22,36 22,71 IV 21,82 22,12 III 21,30 21,54 II 20,79 20,98 I 20,29 20,44 A V 19,71 19,80 IV 19,42 19,49 III 19,14 19,19 II 18,86 18,89 I 18,59 18,59 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 12,72 14,00 II 12,31 13,52 I 11,91 13,05 C VI 11,48 12,48 V 11,18 12,21 IV 10,88 11,94 III 10,61 11,68 II 10,33 11,42 I 10,05 11,17 B VI 9,69 10,68 V 9,43 10,45 IV 9,18 10,22 III 8,94 9,99 II 8,70 9,77 I 8,47 9,56 A V 8,18 9,28 IV 8,04 9,14 III 7,90 9,00 II 7,76 8,87 I 7,63 8,74 ANEXO IX-C Produção de efeitos VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado Titular III 2.940,11 4.166,02 7.815,65 II 2.845,78 4.018,08 7.530,94 I 2.757,50 3.870,42 7.262,23 Associado III 2.632,60 3.665,70 6.876,35 II 2.545,99 3.533,31 6.625,99 I 2.466,95 3.405,07 6.385,88 Adjunto III 2.355,96 3.222,31 6.048,69 II 2.284,76 3.108,59 5.830,73 I 2.211,04 2.996,12 5.620,13 Assistente de Pesquisa III 2.111,92 2.835,48 5.321,79 II 2.048,79 2.733,98 5.131,71 I 1.980,07 2.636,22 4.946,15 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado Sênior III 2.940,11 4.166,02 7.815,65 II 2.845,78 4.018,08 7.530,94 I 2.757,50 3.870,42 7.262,23 Pleno 3 III 2.632,60 3.665,70 6.876,35 II 2.545,99 3.533,31 6.625,99 I 2.466,95 3.405,07 6.385,88 Pleno 2 III 2.355,96 3.222,31 6.048,69 II 2.284,76 3.108,59 5.830,73 I 2.211,04 2.996,12 5.620,13 Pleno 1 III 2.111,92 2.835,48 5.321,79 II 2.048,79 2.733,98 5.131,71 I 1.980,07 2.636,22 4.946,15 Júnior III 1.894,01 2.495,01 4.686,43 II 1.835,48 2.407,53 4.517,74 I 1.774,83 2.318,80 4.354,01 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 2.940,11 4.166,02 7.815,65 II 2.845,78 4.018,08 7.530,94 I 2.757,50 3.870,42 7.262,23 C VI 2.632,60 3.665,70 6.876,35 V 2.545,99 3.533,31 6.625,99 IV 2.466,95 3.405,07 6.385,88 III 2.355,96 3.222,31 6.048,69 II 2.284,76 3.108,59 5.830,73 I 2.211,04 2.996,12 5.620,13 B VI 2.111,92 2.835,48 5.321,79 V 2.048,79 2.733,98 5.131,71 IV 1.980,07 2.636,22 4.946,15 III 1.894,01 2.495,01 4.686,43 II 1.835,48 2.407,53 4.517,74 I 1.774,83 2.318,80 4.354,01 A V 1.706,57 2.229,62 4.186,54 IV 1.673,11 2.185,91 4.104,45 III 1.640,30 2.143,03 4.023,96 II 1.608,13 2.101,02 3.945,07 I 1.576,61 2.059,82 3.867,71 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 SÊNIOR ÚNICO 7.815,65 9.312,62 9.734,27 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 4.103,11 5.230,36 9.312,62 II 3.939,95 5.022,36 8.942,29 I 3.783,27 4.822,64 8.586,69 C VI 3.632,82 4.630,86 8.245,23 V 3.488,36 4.446,71 7.917,34 IV 3.322,56 4.235,37 7.541,05 III 3.242,64 4.133,49 7.359,66 II 3.164,65 4.034,07 7.182,64 I 3.088,53 3.937,04 7.009,88 B VI 3.014,24 3.842,34 6.841,27 V 2.870,98 3.659,72 6.516,12 IV 2.801,93 3.571,70 6.359,39 III 2.734,53 3.485,78 6.206,42 II 2.668,76 3.401,94 6.057,13 I 2.604,56 3.320,11 5.911,44 A V 2.529,57 3.224,52 5.741,23 IV 2.492,88 3.177,75 5.657,97 III 2.456,73 3.131,67 5.575,92 II 2.421,10 3.086,25 5.495,05 I 2.385,99 3.041,50 5.415,37 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 4.288,89 5.467,17 9.734,27 II 4.104,71 5.232,39 9.316,24 I 3.928,44 5.007,69 8.916,17 C VI 3.759,74 4.792,64 8.533,28 V 3.598,28 4.586,83 8.166,82 IV 3.413,65 4.351,48 7.747,79 III 3.324,93 4.238,38 7.546,41 II 3.238,50 4.128,22 7.350,26 I 3.154,33 4.020,92 7.159,22 B VI 3.072,34 3.916,40 6.973,13 V 2.914,70 3.715,46 6.615,35 IV 2.838,95 3.618,89 6.443,41 III 2.765,15 3.524,82 6.275,92 II 2.693,28 3.433,20 6.112,80 I 2.623,28 3.343,97 5.953,91 A V 2.541,67 3.239,94 5.768,70 IV 2.501,82 3.189,15 5.678,26 III 2.462,60 3.139,15 5.589,24 II 2.423,99 3.089,94 5.501,61 I 2.385,99 3.041,50 5.415,37 ANEXO IX-D Produção de efeitos VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3 III 923,21 1.794,86 3.590,95 II 890,06 1.733,48 3.464,50 I 859,38 1.672,09 3.345,42 TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2 VI 831,14 1.615,62 3.231,25 V 800,44 1.559,15 3.117,07 IV 772,21 1.503,91 3.006,58 III 746,43 1.451,12 2.903,45 II 720,64 1.400,78 2.800,33 I 693,63 1.350,44 2.699,66 TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1 VI 670,31 1.302,56 2.605,13 V 646,98 1.255,91 2.511,83 IV 621,20 1.210,49 2.419,75 III 600,34 1.166,29 2.333,81 II 578,23 1.124,55 2.247,87 I 554,91 1.081,59 2.163,17 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III ESPECIAL III 923,21 1.794,86 3.590,95 II 890,06 1.733,48 3.464,50 I 859,38 1.672,09 3.345,42 C VI 831,14 1.615,62 3.231,25 V 800,44 1.559,15 3.117,07 IV 772,21 1.503,91 3.006,58 III 746,43 1.451,12 2.903,45 II 720,64 1.400,78 2.800,33 I 693,63 1.350,44 2.699,66 B VI 670,31 1.302,56 2.605,13 V 646,98 1.255,91 2.511,83 IV 621,20 1.210,49 2.419,75 III 600,34 1.166,29 2.333,81 II 578,23 1.124,55 2.247,87 I 554,91 1.081,59 2.163,17 A V 534,03 1.039,84 2.079,69 IV 522,99 1.018,98 2.039,17 III 513,17 999,33 1.998,66 II 503,35 979,68 1.959,37 I 493,53 960,04 1.921,31 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.403,19 2.202,01 4.389,03 II 1.354,53 2.126,02 3.998,76 I 1.307,75 2.052,40 3.643,51 C VI 1.252,21 1.965,06 3.260,99 V 1.222,78 1.919,26 3.163,76 IV 1.194,24 1.874,43 3.069,39 III 1.166,59 1.830,71 2.978,19 II 1.139,45 1.788,09 2.889,34 I 1.112,60 1.746,24 2.803,02 B VI 1.065,27 1.671,64 2.647,96 V 1.040,46 1.632,53 2.568,88 IV 1.015,69 1.594,28 2.491,94 III 992,16 1.556,87 2.417,60 II 968,85 1.520,45 2.345,15 I 945,74 1.484,51 2.274,67 A V 917,20 1.439,58 2.225,52 IV 903,11 1.417,54 2.201,34 III 889,40 1.395,95 2.177,34 II 875,86 1.374,64 2.153,65 I 862,51 1.353,60 2.130,27 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 I II III ESPECIAL III 1.470,00 2.252,60 4.488,00 II 1.419,22 2.174,79 4.062,99 I 1.370,20 2.099,67 3.678,23 C VI 1.310,56 2.008,28 3.264,31 V 1.281,72 1.964,08 3.168,99 IV 1.253,52 1.920,87 3.076,45 III 1.225,93 1.878,60 2.986,62 II 1.198,96 1.837,26 2.899,41 I 1.172,57 1.796,83 2.814,74 B VI 1.121,54 1.718,62 2.652,76 V 1.096,86 1.680,80 2.575,29 IV 1.072,72 1.643,82 2.500,09 III 1.049,12 1.607,65 2.427,09 II 1.026,03 1.572,27 2.356,22 I 1.003,45 1.537,67 2.287,41 A V 974,01 1.492,56 2.242,34 IV 959,62 1.470,50 2.220,14 III 945,44 1.448,77 2.198,16 II 931,47 1.427,36 2.176,40 I 917,70 1.406,27 2.154,85 ANEXO X ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior Especialista Sênior I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Pesquidador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade A III II I B VI V IV III II I C VI V IV III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Intermediário Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade A III II I B VI V IV III II I C VI V IV III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Auxiliar Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade A VI V IV III II I B VI V IV III II I CARGOS CLASSE PADRÃO Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I ANEXO XI Produção de efeitos VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Especialista Sênior I 10.423,04 11.517,46 12.055,18 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 A III 9.171,43 II 8.803,06 I 8.529,22 B VI 7.972,05 V 7.670,93 IV 7.380,06 III 7.017,04 II 6.750,66 I 6.493,22 C VI 6.047,69 V 5.814,46 IV 5.588,51 III 5.310,38 II 5.103,71 I 4.912,31 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 A III 4.257,83 II 4.114,34 I 3.976,04 B VI 3.847,12 V 3.716,95 IV 3.590,00 III 3.472,75 II 3.353,93 I 3.238,03 C VI 3.130,86 V 3.022,54 IV 2.916,41 III 2.817,31 II 2.717,52 I 2.619,58 CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 A VI 1.814,70 1.978,02 2.076,92 V 1.737,02 1.893,35 1.988,02 IV 1.662,28 1.811,89 1.902,48 III 1.590,40 1.733,54 1.820,21 II 1.521,29 1.658,21 1.741,12 I 1.455,44 1.586,43 1.665,75 B VI 1.335,84 1.456,07 1.528,87 V 1.277,41 1.392,38 1.462,00 IV 1.221,74 1.331,70 1.398,28 III 1.167,20 1.272,25 1.335,86 II 1.115,09 1.215,45 1.276,22 I 1.065,03 1.160,88 1.218,93 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 12.442,02 14.859,58 II 11.907,74 14.221,45 I 11.396,23 13.610,72 C VI 10.907,10 13.026,23 V 10.437,98 12.466,83 IV 9.902,86 11.827,17 III 9.645,15 11.519,76 II 9.395,01 11.220,34 I 9.150,17 10.928,70 B VI 8.912,40 10.644,64 V 8.455,12 10.098,48 IV 8.235,16 9.836,00 III 8.021,35 9.580,33 II 7.813,50 9.331,32 I 7.610,38 9.088,78 A V 7.373,19 8.806,04 IV 7.258,06 8.667,98 III 7.143,52 8.532,10 II 7.031,52 8.398,33 I 6.922,04 8.266,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 5.583,16 5.600,00 II 5.368,43 5.406,20 I 5.161,95 5.219,75 C VI 4.903,64 4.992,76 V 4.779,38 4.882,43 IV 4.658,27 4.775,13 III 4.540,22 4.669,78 II 4.425,17 4.567,32 I 4.313,03 4.466,68 B VI 4.097,20 4.272,65 V 3.993,37 4.178,13 IV 3.892,18 4.086,20 III 3.793,55 3.996,79 II 3.697,41 3.908,86 I 3.603,72 3.822,35 A V 3.532,71 3.710,16 IV 3.497,73 3.655,61 III 3.463,10 3.602,08 II 3.428,81 3.548,55 I 3.394,86 3.496,00 ANEXO XI-A Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO – GQDI DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIALISTA SÊNIOR I 90,35 99,84 103,90 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 TITULAÇÃO Sem Titulação Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado A III 67,51 69,05 69,13 85,98 II 66,23 67,48 67,62 83,53 I 64,95 65,95 66,16 81,15 B VI 61,01 63,33 63,62 77,11 V 59,85 61,89 62,18 74,92 IV 58,73 60,48 60,83 72,77 III 57,63 59,12 59,25 70,72 II 56,55 57,79 57,99 68,71 I 55,48 56,47 56,73 66,75 C VI 52,10 54,22 54,51 63,44 V 51,12 53,00 53,33 61,63 IV 50,14 51,79 51,91 59,87 III 49,21 50,63 50,80 58,17 II 48,27 49,49 49,71 56,53 I 47,35 48,36 48,66 54,90 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 SEM GQ COM GQ A III 16,28 23,20 II 15,94 22,72 I 15,59 22,24 B VI 15,34 21,20 V 15,00 20,74 IV 14,64 20,28 III 14,41 19,84 II 14,08 19,41 I 13,78 19,01 C VI 13,54 18,10 V 13,23 17,72 IV 12,91 17,34 III 12,69 16,96 II 12,38 16,59 I 12,07 16,24 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 A VI 9,38 10,22 10,74 V 9,10 9,92 10,41 IV 8,83 9,62 10,11 III 8,57 9,34 9,81 II 8,34 9,09 9,55 I 8,09 8,82 9,26 B VI 7,71 8,40 8,82 V 7,49 8,16 8,57 IV 7,28 7,94 8,33 III 7,07 7,71 8,09 II 6,88 7,50 7,87 I 6,68 7,28 7,65 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 53,32 37,15 II 51,03 35,55 I 48,84 34,03 C VI 46,74 32,57 V 44,74 31,17 IV 42,44 29,57 III 41,34 28,80 II 40,26 28,05 I 39,22 27,32 B VI 38,20 26,61 V 36,24 25,25 IV 35,30 24,59 III 34,38 23,95 II 33,48 23,33 I 32,61 22,72 A V 31,60 22,02 IV 31,10 21,67 III 30,62 21,33 II 30,14 21,00 I 29,66 20,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 13,96 14,00 II 13,42 13,52 I 12,90 13,05 C VI 12,26 12,48 V 11,95 12,21 IV 11,65 11,94 III 11,35 11,68 II 11,06 11,42 I 10,78 11,17 B VI 10,24 10,68 V 9,98 10,45 IV 9,73 10,22 III 9,48 9,99 II 9,24 9,77 I 9,01 9,56 A V 8,83 9,28 IV 8,74 9,14 III 8,66 9,00 II 8,57 8,87 I 8,49 8,74 ANEXO XI-B Produção de efeitos VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIALISTA SÊNIOR I 2.300,51 2.542,06 3.126,06 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado A III 444,41 1.142,78 2.863,29 II 424,10 1.091,71 2.735,36 I 410,81 1.054,93 2.643,21 B VI 383,02 984,98 2.467,91 V 367,31 943,66 2.364,38 IV 351,60 903,76 2.264,42 III 331,07 852,83 2.136,83 II 317,77 816,51 2.045,81 I 304,48 781,44 1.957,96 C VI 282,74 726,29 1.819,76 V 270,65 694,60 1.740,34 IV 258,57 663,94 1.663,57 III 242,86 625,31 1.566,73 II 231,98 597,45 1.496,95 I 222,32 571,87 1.432,83 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.334,49 2.296,49 5.332,21 II 1.277,18 2.197,87 5.103,22 I 1.222,34 2.103,48 4.884,07 C VI 1.169,85 2.013,15 4.674,33 V 1.119,61 1.926,70 4.473,59 IV 1.062,16 1.827,84 4.244,06 III 1.034,55 1.780,33 4.133,75 II 1.007,66 1.734,06 4.026,30 I 981,47 1.688,99 3.921,65 B VI 955,96 1.645,09 3.819,72 V 906,91 1.560,68 3.623,74 IV 883,34 1.520,11 3.529,55 III 860,38 1.480,60 3.437,80 II 838,02 1.442,12 3.348,45 I 816,24 1.404,64 3.261,42 A V 790,84 1.360,94 3.159,96 IV 778,44 1.339,60 3.110,42 III 766,24 1.318,60 3.061,66 II 754,23 1.297,93 3.013,65 I 742,40 1.277,58 2.966,41 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.394,59 2.399,91 5.572,34 II 1.334,70 2.296,85 5.333,04 I 1.277,38 2.198,21 5.104,02 C VI 1.222,53 2.103,81 4.884,84 V 1.170,03 2.013,47 4.675,06 IV 1.110,00 1.910,16 4.435,19 III 1.081,14 1.860,51 4.319,91 II 1.053,04 1.812,15 4.207,63 I 1.025,67 1.765,05 4.098,26 B VI 999,01 1.719,17 3.991,74 V 947,76 1.630,96 3.786,93 IV 923,12 1.588,57 3.688,50 III 899,13 1.547,28 3.592,62 II 875,76 1.507,06 3.499,25 I 852,99 1.467,89 3.408,29 A V 826,46 1.422,23 3.302,27 IV 813,50 1.399,93 3.250,49 III 800,75 1.377,99 3.199,54 II 788,19 1.356,38 3.149,37 I 775,84 1.335,12 3.100,00 ANEXO X I-C Produção de efeitos VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III A III 1.051,82 1.840,68 3.221,21 II 1.014,06 1.774,61 3.105,55 I 979,09 1.713,40 2.998,47 B VI 946,92 1.657,11 2.899,95 V 911,95 1.595,91 2.792,86 IV 879,78 1.539,61 2.694,34 III 850,42 1.488,21 2.604,38 II 821,04 1.436,82 2.514,43 I 790,27 1.382,96 2.420,18 C VI 763,69 1.336,46 2.338,80 V 737,11 1.289,95 2.257,41 IV 707,75 1.238,56 2.167,45 III 683,96 1.196,94 2.094,63 II 658,79 1.152,87 2.017,54 I 632,22 1.106,37 1.936,15 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 A VI 307,69 335,38 352,15 V 293,95 320,41 336,43 IV 280,74 306,01 321,31 III 268,03 292,15 306,76 II 255,80 278,82 292,76 I 244,19 266,17 279,48 B VI 222,79 242,84 254,98 V 212,50 231,63 243,21 IV 202,66 220,90 231,94 III 193,07 210,45 220,97 II 183,90 200,45 210,47 I 175,15 190,91 200,46 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.039,74 1.819,53 3.184,18 II 999,75 1.749,54 3.061,71 I 961,30 1.682,25 2.943,95 C VI 913,20 1.598,07 2.796,63 V 890,06 1.557,58 2.725,76 IV 867,50 1.518,11 2.656,69 III 845,52 1.479,64 2.589,37 II 824,09 1.442,14 2.523,75 I 803,21 1.405,59 2.459,79 B VI 763,02 1.335,26 2.336,71 V 743,68 1.301,42 2.277,49 IV 724,83 1.268,44 2.219,78 III 706,47 1.236,30 2.163,53 II 688,56 1.204,97 2.108,70 I 671,11 1.174,43 2.055,26 A V 657,89 1.151,29 2.014,77 IV 651,38 1.139,89 1.994,82 III 644,93 1.128,61 1.975,07 II 638,54 1.117,43 1.955,51 I 632,22 1.106,37 1.936,15 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 I II III ESPECIAL III 1.470,00 2.252,60 4.488,00 II 1.419,22 2.174,79 4.062,99 I 1.370,20 2.099,67 3.678,23 C VI 1.310,56 2.008,28 3.264,31 V 1.281,72 1.964,08 3.168,99 IV 1.253,52 1.920,87 3.076,45 III 1.225,93 1.878,60 2.986,62 II 1.198,96 1.837,26 2.899,41 I 1.172,57 1.796,83 2.814,74 B VI 1.121,54 1.718,62 2.652,76 V 1.096,86 1.680,80 2.575,29 IV 1.072,72 1.643,82 2.500,09 III 1.049,12 1.607,65 2.427,09 II 1.026,03 1.572,27 2.356,22 I 1.003,45 1.537,67 2.287,41 A V 974,01 1.492,56 2.242,34 IV 959,62 1.470,50 2.220,14 III 945,44 1.448,77 2.198,16 II 931,47 1.427,36 2.176,40 I 917,70 1.406,27 2.154,85 ANEXO XII TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Pesquisador TITULAR III III A Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade II II I I ASSOCIADO III VI B II V I IV ADJUNTO III III II II I I ASSISTENTE DE PESQUISA III VI C II V I IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Tecnologista SÊNIOR III III A Pesquisador- Tecnologista em Metrologia e Qualidade II II I I PLENO 3 III VI B II V I IV PLENO 2 III III II II I I PLENO 1 III VI C II V I IV JÚNIOR III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Analista de Ciência e Tecnologia SÊNIOR III III A Analista Executivo em Metrologia e Qualidade II II I I PLENO 3 III VI B II V I IV PLENO 2 III III II II I I PLENO 1 III VI C II V I IV JÚNIOR III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Técnico 3 III III A Técnico em Metrologia e Qualidade II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI C V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Assistente em Ciência e Tecnologia 3 III III A Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI C V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Auxiliar-Técnico Auxiliar em C&T 2 VI VI A Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade V V IV IV III III II II I I 1 VI VI B V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade A III III ESPECIAL Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I V A IV III II I ANEXO XIII TERMO DE OPÇÃO PLANO DE CARREIRAS DO INMETRO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: ( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei nº , de de de 2006, e observado o disposto nos §§ 1º a 3º do seu art. 64, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras do Inmetro e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei Local e Data:, de de Assinatura: Recebido em / / Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor da Área de Recursos Humanos ANEXO XIV PLANO DE CARREIRAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA–IBGE ESTRUTURA DOS CARGOS NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III II I C III II I B III II I A III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III II I D III II I C III II I B III II I A III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Intermediário Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III II I B VI V IV III II I A VI V IV III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior e Intermediário Cargos do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I CARGO CLASSE PADRÃO Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I ANEXO XV Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.258,15 II 8.933,31 I 8.621,28 C III 8.155,47 II 7.870,33 I 7.594,35 B III 7.220,23 II 6.969,32 I 6.726,20 A III 6.363,31 II 6.143,38 I 5.929,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.258,15 II 8.933,31 I 8.621,28 D III 8.155,47 II 7.870,33 I 7.594,35 C III 7.220,23 II 6.969,32 I 6.726,20 B III 6.363,31 II 6.143,38 I 5.929,67 A III 5.639,14 II 5.444,20 I 5.255,40 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.344,22 II 4.199,70 I 4.060,30 B VI 3.920,54 V 3.789,58 IV 3.662,01 III 3.541,79 II 3.422,38 I 3.306,18 A VI 3.189,82 V 3.081,23 IV 2.974,99 III 2.873,86 II 2.773,98 I 2.676,24 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 9.258,15 10.601,27 14.859,47 II 8.933,31 10.292,71 14.221,81 I 8.621,28 9.993,36 13.610,40 C VI 8.155,47 9.419,76 13.025,79 V 7.870,33 9.144,78 12.466,53 IV 7.594,35 8.878,53 11.826,96 III 7.220,23 8.619,68 11.519,69 II 6.969,32 8.368,90 11.220,42 I 6.726,20 8.124,85 10.928,88 B VI 6.363,31 7.658,74 10.644,80 V 6.143,38 7.436,08 10.098,10 IV 5.929,67 7.218,96 9.836,00 III 5.639,14 7.009,11 9.580,42 II 5.444,20 6.804,25 9.331,15 I 5.255,40 6.606,13 9.088,97 A V 5.080,58 6.475,92 8.805,55 IV 4.938,33 6.411,73 8.667,98 III 4.799,70 6.348,47 8.532,13 II 4.664,06 6.286,14 8.397,91 I 4.531,89 6.223,73 8.266,34 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 4.344,22 5.253,77 5.600,00 II 4.199,70 5.086,64 5.406,20 I 4.060,30 4.925,11 5.219,75 C VI 3.920,54 4.731,10 4.992,76 V 3.789,58 4.609,95 4.882,43 IV 3.662,01 4.492,07 4.775,13 III 3.541,79 4.377,28 4.669,78 II 3.422,38 4.264,80 4.567,32 I 3.306,18 4.154,82 4.466,68 B VI 3.189,82 3.990,10 4.272,65 V 3.081,23 3.888,06 4.178,13 IV 2.974,99 3.787,42 4.086,20 III 2.873,86 3.689,63 3.996,79 II 2.773,98 3.594,14 3.908,86 I 2.676,24 3.501,39 3.822,35 A V 2.597,25 3.393,77 3.710,16 IV 2.524,24 3.325,78 3.655,61 III 2.455,41 3.259,44 3.602,08 II 2.385,29 3.194,94 3.548,55 I 2.310,21 3.127,32 3.496,00 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 10.601,27 14.859,47 II 10.292,71 14.221,81 I 9.993,36 13.610,40 C VI 9.419,76 13.025,79 V 9.144,78 12.466,53 IV 8.878,53 11.826,96 III 8.619,68 11.519,69 II 8.368,90 11.220,42 I 8.124,85 10.928,88 B VI 7.658,74 10.644,80 V 7.436,08 10.098,10 IV 7.218,96 9.836,00 III 7.009,11 9.580,42 II 6.804,25 9.331,15 I 6.606,13 9.088,97 A V 6.475,92 8.805,55 IV 6.411,73 8.667,98 III 6.348,47 8.532,13 II 6.286,14 8.397,91 I 6.223,73 8.266,34 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 10.601,27 14.859,47 II 10.292,71 14.221,81 I 9.993,36 13.610,40 C VI 9.419,76 13.025,79 V 9.144,78 12.466,53 IV 8.878,53 11.826,96 III 8.619,68 11.519,69 II 8.368,90 11.220,42 I 8.124,85 10.928,88 B VI 7.658,74 10.644,80 V 7.436,08 10.098,10 IV 7.218,96 9.836,00 III 7.009,11 9.580,42 II 6.804,25 9.331,15 I 6.606,13 9.088,97 A V 6.475,92 8.805,55 IV 6.411,73 8.667,98 III 6.348,47 8.532,13 II 6.286,14 8.397,91 I 6.223,73 8.266,34 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 5.253,77 5.600,00 II 5.086,64 5.406,20 I 4.925,11 5.219,75 C VI 4.731,10 4.992,76 V 4.609,95 4.882,43 IV 4.492,07 4.775,13 III 4.377,28 4.669,78 II 4.264,80 4.567,32 I 4.154,82 4.466,68 B VI 3.990,10 4.272,65 V 3.888,06 4.178,13 IV 3.787,42 4.086,20 III 3.689,63 3.996,79 II 3.594,14 3.908,86 I 3.501,39 3.822,35 A V 3.393,77 3.710,16 IV 3.325,78 3.655,61 III 3.259,44 3.602,08 II 3.194,94 3.548,55 I 3.127,32 3.496,00 ANEXO XV-A Produção de efeitos TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS – GDIBGE Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 59,81 II 58,36 I 56,94 C III 53,98 II 52,66 I 51,36 B III 50,12 II 48,91 I 47,70 A III 45,21 II 44,10 I 43,04 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 59,81 II 58,36 I 56,94 D III 53,98 II 52,66 I 51,36 C III 50,12 II 48,91 I 47,70 B III 45,21 II 44,10 I 43,04 A III 41,99 II 40,96 I 39,97 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 18,18 II 17,83 I 17,48 B VI 16,84 V 16,50 IV 16,20 III 15,86 II 15,55 I 15,25 A VI 14,69 V 14,41 IV 14,13 III 13,85 II 13,58 I 13,32 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 59,81 49,71 37,15 II 58,36 48,26 35,55 I 56,94 46,85 34,03 C VI 53,98 44,16 32,57 V 52,66 42,88 31,17 IV 51,36 41,63 29,57 III 50,12 40,42 28,80 II 48,91 39,24 28,05 I 47,70 38,10 27,32 B VI 45,21 35,91 26,61 V 44,10 34,86 25,25 IV 43,04 33,85 24,59 III 41,99 32,86 23,95 II 40,96 31,91 23,33 I 39,97 30,98 22,72 A V 37,90 30,37 22,02 IV 36,94 30,07 21,67 III 36,06 29,77 21,33 II 35,17 29,47 21,00 I 34,30 29,18 20,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 18,18 13,14 14,00 II 17,83 12,72 13,52 I 17,48 12,31 13,05 C VI 16,84 11,83 12,48 V 16,50 11,52 12,21 IV 16,20 11,23 11,94 III 15,86 10,94 11,68 II 15,55 10,66 11,42 I 15,25 10,39 11,17 B VI 14,69 9,98 10,68 V 14,41 9,72 10,45 IV 14,13 9,47 10,22 III 13,85 9,23 9,99 II 13,58 8,99 9,77 I 13,32 8,75 9,56 A V 12,82 8,48 9,28 IV 12,57 8,31 9,14 III 12,32 8,15 9,00 II 12,11 7,99 8,87 I 11,87 7,82 8,74 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 49,71 37,15 II 48,26 35,55 I 46,85 34,03 C VI 44,16 32,57 V 42,88 31,17 IV 41,63 29,57 III 40,42 28,80 II 39,24 28,05 I 38,10 27,32 B VI 35,91 26,61 V 34,86 25,25 IV 33,85 24,59 III 32,86 23,95 II 31,91 23,33 I 30,98 22,72 A V 30,37 22,02 IV 30,07 21,67 III 29,77 21,33 II 29,47 21,00 I 29,18 20,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 49,71 37,15 II 48,26 35,55 I 46,85 34,03 C VI 44,16 32,57 V 42,88 31,17 IV 41,63 29,57 III 40,42 28,80 II 39,24 28,05 I 38,10 27,32 B VI 35,91 26,61 V 34,86 25,25 IV 33,85 24,59 III 32,86 23,95 II 31,91 23,33 I 30,98 22,72 A V 30,37 22,02 IV 30,07 21,67 III 29,77 21,33 II 29,47 21,00 I 29,18 20,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 13,14 14,00 II 12,72 13,52 I 12,31 13,05 C VI 11,83 12,48 V 11,52 12,21 IV 11,23 11,94 III 10,94 11,68 II 10,66 11,42 I 10,39 11,17 B VI 9,98 10,68 V 9,72 10,45 IV 9,47 10,22 III 9,23 9,99 II 8,99 9,77 I 8,75 9,56 A V 8,48 9,28 IV 8,31 9,14 III 8,15 9,00 II 7,99 8,87 I 7,82 8,74 ANEXO XV-B Produção de efeitos VALOR DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 864,86 1.729,73 4.556,58 II 832,19 1.664,40 4.310,46 I 801,10 1.603,73 4.077,62 C III 757,53 1.516,63 3.857,37 II 729,54 1.460,62 3.649,01 I 703,09 1.406,18 3.451,91 B III 664,20 1.329,96 3.265,44 II 640,87 1.280,18 3.089,06 I 615,98 1.233,52 2.922,20 A III 583,31 1.165,08 2.764,37 II 561,54 1.123,08 2.615,04 I 541,33 1.081,07 2.473,80 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 864,86 1.729,73 4.556,58 II 832,19 1.664,40 4.310,46 I 801,10 1.603,73 4.077,62 D III 757,53 1.516,63 3.857,37 II 729,54 1.460,62 3.649,01 I 703,09 1.406,18 3.451,91 C III 664,20 1.329,96 3.265,44 II 640,87 1.280,18 3.089,06 I 615,98 1.233,52 2.922,20 B III 583,31 1.165,08 2.764,37 II 561,54 1.123,08 2.615,04 I 541,33 1.081,07 2.473,80 A III 511,77 1.021,97 2.340,16 II 493,09 984,64 2.213,76 I 474,43 948,86 2.094,18 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 864,86 1.729,73 4.556,58 II 832,19 1.664,40 4.310,46 I 801,10 1.603,73 4.077,62 C VI 757,53 1.516,63 3.857,37 V 729,54 1.460,62 3.649,01 IV 703,09 1.406,18 3.451,91 III 664,20 1.329,96 3.265,44 II 640,87 1.280,18 3.089,06 I 615,98 1.233,52 2.922,20 B VI 583,31 1.165,08 2.764,37 V 561,54 1.123,08 2.615,04 IV 541,33 1.081,07 2.473,80 III 511,77 1.021,97 2.340,16 II 493,09 984,64 2.213,76 I 474,43 948,86 2.094,18 A V 448,64 897,28 1.980,32 IV 431,68 863,39 1.905,52 III 415,39 830,78 1.833,55 II 399,70 799,40 1.764,30 I 384,60 769,20 1.697,68 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 2.782,16 3.706,20 6.073,19 II 2.701,13 3.598,25 5.896,30 I 2.622,46 3.493,45 5.724,56 C VI 2.471,92 3.292,91 5.395,95 V 2.399,92 3.197,00 5.238,79 IV 2.330,02 3.103,89 5.086,20 III 2.262,15 3.013,48 4.938,06 II 2.196,27 2.925,71 4.794,23 I 2.132,30 2.840,49 4.654,59 B VI 2.009,90 2.677,44 4.387,40 V 1.951,35 2.599,45 4.259,61 IV 1.894,52 2.523,74 4.135,55 III 1.839,34 2.450,24 4.015,09 II 1.785,77 2.378,87 3.898,15 I 1.733,75 2.309,58 3.784,61 A V 1.699,59 2.264,07 3.710,04 IV 1.682,76 2.241,66 3.673,31 III 1.666,10 2.219,46 3.636,94 II 1.649,61 2.197,49 3.600,93 I 1.633,27 2.175,73 3.565,27 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.394,59 2.399,91 5.572,34 II 1.334,70 2.296,85 5.333,04 I 1.277,38 2.198,21 5.104,02 C VI 1.222,53 2.103,81 4.884,84 V 1.170,03 2.013,47 4.675,06 IV 1.110,00 1.910,16 4.435,19 III 1.081,14 1.860,51 4.319,91 II 1.053,04 1.812,15 4.207,63 I 1.025,67 1.765,05 4.098,26 B VI 999,01 1.719,17 3.991,74 V 947,76 1.630,96 3.786,93 IV 923,12 1.588,57 3.688,50 III 899,13 1.547,28 3.592,62 II 875,76 1.507,06 3.499,25 I 852,99 1.467,89 3.408,29 A V 826,46 1.422,23 3.302,27 IV 813,50 1.399,93 3.250,49 III 800,75 1.377,99 3.199,54 II 788,19 1.356,38 3.149,37 I 775,84 1.335,12 3.100,00 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 2.782,16 3.706,20 6.073,19 II 2.701,13 3.598,25 5.896,30 I 2.622,46 3.493,45 5.724,56 C VI 2.471,92 3.292,91 5.395,95 V 2.399,92 3.197,00 5.238,79 IV 2.330,02 3.103,89 5.086,20 III 2.262,15 3.013,48 4.938,06 II 2.196,27 2.925,71 4.794,23 I 2.132,30 2.840,49 4.654,59 B VI 2.009,90 2.677,44 4.387,40 V 1.951,35 2.599,45 4.259,61 IV 1.894,52 2.523,74 4.135,55 III 1.839,34 2.450,24 4.015,09 II 1.785,77 2.378,87 3.898,15 I 1.733,75 2.309,58 3.784,61 A V 1.699,59 2.264,07 3.710,04 IV 1.682,76 2.241,66 3.673,31 III 1.666,10 2.219,46 3.636,94 II 1.649,61 2.197,49 3.600,93 I 1.633,27 2.175,73 3.565,27 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.394,59 2.399,91 5.572,34 II 1.334,70 2.296,85 5.333,04 I 1.277,38 2.198,21 5.104,02 C VI 1.222,53 2.103,81 4.884,84 V 1.170,03 2.013,47 4.675,06 IV 1.110,00 1.910,16 4.435,19 III 1.081,14 1.860,51 4.319,91 II 1.053,04 1.812,15 4.207,63 I 1.025,67 1.765,05 4.098,26 B VI 999,01 1.719,17 3.991,74 V 947,76 1.630,96 3.786,93 IV 923,12 1.588,57 3.688,50 III 899,13 1.547,28 3.592,62 II 875,76 1.507,06 3.499,25 I 852,99 1.467,89 3.408,29 A V 826,46 1.422,23 3.302,27 IV 813,50 1.399,93 3.250,49 III 800,75 1.377,99 3.199,54 II 788,19 1.356,38 3.149,37 I 775,84 1.335,12 3.100,00 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 2.782,16 3.706,20 6.073,19 II 2.701,13 3.598,25 5.896,30 I 2.622,46 3.493,45 5.724,56 C VI 2.471,92 3.292,91 5.395,95 V 2.399,92 3.197,00 5.238,79 IV 2.330,02 3.103,89 5.086,20 III 2.262,15 3.013,48 4.938,06 II 2.196,27 2.925,71 4.794,23 I 2.132,30 2.840,49 4.654,59 B VI 2.009,90 2.677,44 4.387,40 V 1.951,35 2.599,45 4.259,61 IV 1.894,52 2.523,74 4.135,55 III 1.839,34 2.450,24 4.015,09 II 1.785,77 2.378,87 3.898,15 I 1.733,75 2.309,58 3.784,61 A V 1.699,59 2.264,07 3.710,04 IV 1.682,76 2.241,66 3.673,31 III 1.666,10 2.219,46 3.636,94 II 1.649,61 2.197,49 3.600,93 I 1.633,27 2.175,73 3.565,27 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.394,59 2.399,91 5.572,34 II 1.334,70 2.296,85 5.333,04 I 1.277,38 2.198,21 5.104,02 C VI 1.222,53 2.103,81 4.884,84 V 1.170,03 2.013,47 4.675,06 IV 1.110,00 1.910,16 4.435,19 III 1.081,14 1.860,51 4.319,91 II 1.053,04 1.812,15 4.207,63 I 1.025,67 1.765,05 4.098,26 B VI 999,01 1.719,17 3.991,74 V 947,76 1.630,96 3.786,93 IV 923,12 1.588,57 3.688,50 III 899,13 1.547,28 3.592,62 II 875,76 1.507,06 3.499,25 I 852,99 1.467,89 3.408,29 A V 826,46 1.422,23 3.302,27 IV 813,50 1.399,93 3.250,49 III 800,75 1.377,99 3.199,54 II 788,19 1.356,38 3.149,37 I 775,84 1.335,12 3.100,00 ANEXO XV-C Produção de efeitos VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO – GQ Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III ESPECIAL III 778,25 1.478,66 2.809,45 II 755,65 1.435,75 2.727,94 I 733,84 1.394,28 2.649,15 B VI 708,99 1.347,09 2.559,46 V 688,67 1.308,48 2.486,09 IV 669,11 1.271,31 2.415,47 III 650,28 1.235,55 2.347,54 II 632,23 1.201,23 2.282,34 I 614,17 1.166,91 2.217,15 A VI 593,09 1.126,86 2.141,04 V 576,53 1.095,41 2.081,28 IV 560,72 1.065,37 2.024,18 III 544,92 1.035,34 1.967,14 II 529,12 1.005,32 1.910,11 I 514,81 978,13 1.858,45 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III ESPECIAL III 778,25 1.478,66 2.809,45 II 755,65 1.435,75 2.727,94 I 733,84 1.394,28 2.649,15 C VI 708,99 1.347,09 2.559,46 V 688,67 1.308,48 2.486,09 IV 669,11 1.271,31 2.415,47 III 650,28 1.235,55 2.347,54 II 632,23 1.201,23 2.282,34 I 614,17 1.166,91 2.217,15 B VI 593,09 1.126,86 2.141,04 V 576,53 1.095,41 2.081,28 IV 560,72 1.065,37 2.024,18 III 544,92 1.035,34 1.967,14 II 529,12 1.005,32 1.910,11 I 514,81 978,13 1.858,45 A V 497,39 945,02 1.795,54 IV 482,95 917,59 1.743,43 III 468,94 890,98 1.692,86 II 455,33 865,12 1.643,72 I 442,11 840,02 1.596,03 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.379,42 2.148,87 3.577,62 II 1.332,53 2.086,16 3.473,21 I 1.287,26 2.015,28 3.371,90 C VI 1.232,47 1.929,50 3.185,76 V 1.204,52 1.885,75 3.092,90 IV 1.177,25 1.843,05 3.002,83 III 1.150,62 1.801,36 2.915,47 II 1.124,63 1.760,68 2.830,75 I 1.099,15 1.720,78 2.748,27 B VI 1.052,31 1.647,46 2.596,42 V 1.028,53 1.610,23 2.520,94 IV 1.005,34 1.573,92 2.447,77 III 982,59 1.538,31 2.376,55 II 960,28 1.503,38 2.307,20 I 938,67 1.469,54 2.240,32 A V 910,71 1.425,76 2.192,99 IV 895,94 1.402,65 2.167,05 III 881,42 1.379,91 2.141,41 II 867,13 1.357,54 2.116,08 I 853,07 1.335,53 2.091,05 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 I II III ESPECIAL III 1.470,00 2.252,60 4.488,00 II 1.419,22 2.174,79 4.062,99 I 1.370,20 2.099,67 3.678,23 C VI 1.310,56 2.008,28 3.264,31 V 1.281,72 1.964,08 3.168,99 IV 1.253,52 1.920,87 3.076,45 III 1.225,93 1.878,60 2.986,62 II 1.198,96 1.837,26 2.899,41 I 1.172,57 1.796,83 2.814,74 B VI 1.121,54 1.718,62 2.652,76 V 1.096,86 1.680,80 2.575,29 IV 1.072,72 1.643,82 2.500,09 III 1.049,12 1.607,65 2.427,09 II 1.026,03 1.572,27 2.356,22 I 1.003,45 1.537,67 2.287,41 A V 974,01 1.492,56 2.242,34 IV 959,62 1.470,50 2.220,14 III 945,44 1.448,77 2.198,16 II 931,47 1.427,36 2.176,40 I 917,70 1.406,27 2.154,85 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.379,42 2.148,87 3.577,62 II 1.332,53 2.086,16 3.473,21 I 1.287,26 2.015,28 3.371,90 C VI 1.232,47 1.929,50 3.185,76 V 1.204,52 1.885,75 3.092,90 IV 1.177,25 1.843,05 3.002,83 III 1.150,62 1.801,36 2.915,47 II 1.124,63 1.760,68 2.830,75 I 1.099,15 1.720,78 2.748,27 B VI 1.052,31 1.647,46 2.596,42 V 1.028,53 1.610,23 2.520,94 IV 1.005,34 1.573,92 2.447,77 III 982,59 1.538,31 2.376,55 II 960,28 1.503,38 2.307,20 I 938,67 1.469,54 2.240,32 A V 910,71 1.425,76 2.192,99 IV 895,94 1.402,65 2.167,05 III 881,42 1.379,91 2.141,41 II 867,13 1.357,54 2.116,08 I 853,07 1.335,53 2.091,05 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.379,42 2.148,87 3.577,62 II 1.332,53 2.086,16 3.473,21 I 1.287,26 2.015,28 3.371,90 C VI 1.232,47 1.929,50 3.185,76 V 1.204,52 1.885,75 3.092,90 IV 1.177,25 1.843,05 3.002,83 III 1.150,62 1.801,36 2.915,47 II 1.124,63 1.760,68 2.830,75 I 1.099,15 1.720,78 2.748,27 B VI 1.052,31 1.647,46 2.596,42 V 1.028,53 1.610,23 2.520,94 IV 1.005,34 1.573,92 2.447,77 III 982,59 1.538,31 2.376,55 II 960,28 1.503,38 2.307,20 I 938,67 1.469,54 2.240,32 A V 910,71 1.425,76 2.192,99 IV 895,94 1.402,65 2.167,05 III 881,42 1.379,91 2.141,41 II 867,13 1.357,54 2.116,08 I 853,07 1.335,53 2.091,05 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 I II III ESPECIAL III 1.470,00 2.252,60 4.488,00 II 1.419,22 2.174,79 4.062,99 I 1.370,20 2.099,67 3.678,23 C VI 1.310,56 2.008,28 3.264,31 V 1.281,72 1.964,08 3.168,99 IV 1.253,52 1.920,87 3.076,45 III 1.225,93 1.878,60 2.986,62 II 1.198,96 1.837,26 2.899,41 I 1.172,57 1.796,83 2.814,74 B VI 1.121,54 1.718,62 2.652,76 V 1.096,86 1.680,80 2.575,29 IV 1.072,72 1.643,82 2.500,09 III 1.049,12 1.607,65 2.427,09 II 1.026,03 1.572,27 2.356,22 I 1.003,45 1.537,67 2.287,41 A V 974,01 1.492,56 2.242,34 IV 959,62 1.470,50 2.220,14 III 945,44 1.448,77 2.198,16 II 931,47 1.427,36 2.176,40 I 917,70 1.406,27 2.154,85 ANEXO XVI TABELAS DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Pesquisador TITULAR III III ESPECIAL Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I ASSOCIADO III III C II II I I ADJUNTO III III B II II I I ASSISTENTE DE PESQUISA III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Tecnologista SÊNIOR III III ESPECIAL Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I PLENO 3 III III D II II I I PLENO 2 III III C II II I I PLENO 1 III III B II II I I JÚNIOR III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Técnico 3 III III ESPECIAL Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI A V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Analista em Ciência e Tecnologia SÊNIOR III III ESPECIAL Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I PLENO 3 III III D II II I I PLENO 2 III III C II II I I PLENO 1 III III B II II I I JÚNIOR III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Assistente em Ciência e Tecnologia 3 III III ESPECIAL Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI A V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Cargos do Nível Superior e Intermediário não integrantes das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao quadro de pessoal do IBGE, em 30 de setembro de 2005 A III III ESPECIAL Cargos do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III III ESPECIAL Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I C III VI C II V I IV B III III II II I I A III VI B II V I IV III II I V A IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III III ESPECIAL Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I D III VI C II V I IV C III III II II I I B III VI B II V I IV A III III II II I I V A IV III II SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas ESPECIAL III III ESPECIAL Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I A VI VI B V V IV IV III III II II I I V A IV III II I ANEXO XVII ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Especialista Sênior em Propriedade Intelectual Especialista Sênior I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Pesquisador em Propriedade Industrial ESPECIAL III II I C III II I B III II I A III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Superior Tecnologista em Propriedade Industrial Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial ESPECIAL III II I D III II I C III II I B III II I A III II I NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO Intermediário Técnico em Propriedade Industrial Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial ESPECIAL III II I B VI V IV III II I A VI V IV III II I CARGOS CLASSE PADRÃO Pesquisador em Propriedade Industrial Tecnologista em Propriedade Industrial Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial Técnico em Propriedade Industrial Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I ANEXO XVIII Produção de efeitos TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Especialista Sênior I 10.263,09 11.340,71 12.055,18 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.496,90 II 9.166,09 I 8.848,39 C III 8.370,67 II 8.080,21 I 7.799,00 B III 7.419,73 II 7.163,93 I 6.915,96 A III 6.543,18 II 6.318,73 I 6.100,75 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 9.496,90 II 9.166,09 I 8.848,39 D III 8.370,67 II 8.080,21 I 7.799,00 C III 7.419,73 II 7.163,93 I 6.915,96 B III 6.543,18 II 6.318,73 I 6.100,75 A III 5.805,85 II 5.606,83 I 5.414,01 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.342,45 II 4.196,83 I 4.056,42 B VI 3.925,78 V 3.793,60 IV 3.664,62 III 3.545,81 II 3.425,12 I 3.307,34 A VI 3.198,69 V 3.088,56 IV 2.980,62 III 2.880,13 II 2.778,63 I 2.678,98 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 12.442,02 14.859,58 II 11.907,74 14.221,45 I 11.396,23 13.610,72 C VI 10.907,10 13.026,23 V 10.437,98 12.466,83 IV 9.902,86 11.827,17 III 9.645,15 11.519,76 II 9.395,01 11.220,34 I 9.150,17 10.928,70 B VI 8.912,40 10.644,64 V 8.455,12 10.098,48 IV 8.235,16 9.836,00 III 8.021,35 9.580,33 II 7.813,50 9.331,32 I 7.610,38 9.088,78 A V 7.373,19 8.806,04 IV 7.258,06 8.667,98 III 7.143,52 8.532,10 II 7.031,52 8.398,33 I 6.922,04 8.266,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 5.583,16 5.600,00 II 5.368,43 5.406,20 I 5.161,95 5.219,75 C VI 4.903,64 4.992,76 V 4.779,38 4.882,43 IV 4.658,27 4.775,13 III 4.540,22 4.669,78 II 4.425,17 4.567,32 I 4.313,03 4.466,68 B VI 4.097,20 4.272,65 V 3.993,37 4.178,13 IV 3.892,18 4.086,20 III 3.793,55 3.996,79 II 3.697,41 3.908,86 I 3.603,72 3.822,35 A V 3.532,71 3.710,16 IV 3.497,73 3.655,61 III 3.463,10 3.602,08 II 3.428,81 3.548,55 I 3.394,86 3.496,00 ANEXO XVIII-A Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - GDAPI Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Especialista Sênior I 88,45 97,74 103,90 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 57,49 II 56,07 I 54,72 C III 51,86 II 50,61 I 49,36 B III 48,16 II 46,99 I 45,83 A III 43,45 II 42,37 I 41,35 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 57,49 II 56,07 I 54,72 D III 51,86 II 50,61 I 49,36 C III 48,16 II 46,99 I 45,83 B III 43,45 II 42,37 I 41,35 A III 40,33 II 39,36 I 38,40 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 14,94 II 14,64 I 14,31 B VI 14,08 V 13,77 IV 13,44 III 13,23 II 12,95 I 12,64 A VI 12,44 V 12,13 IV 11,85 III 11,65 II 11,38 I 11,09 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 53,32 37,15 II 51,03 35,55 I 48,84 34,03 C VI 46,74 32,57 V 44,74 31,17 IV 42,44 29,57 III 41,34 28,80 II 40,26 28,05 I 39,22 27,32 B VI 38,20 26,61 V 36,24 25,25 IV 35,30 24,59 III 34,38 23,95 II 33,48 23,33 I 32,61 22,72 A V 31,60 22,02 IV 31,10 21,67 III 30,62 21,33 II 30,14 21,00 I 29,66 20,67 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 13,96 14,00 II 13,42 13,52 I 12,90 13,05 C VI 12,26 12,48 V 11,95 12,21 IV 11,65 11,94 III 11,35 11,68 II 11,06 11,42 I 10,78 11,17 B VI 10,24 10,68 V 9,98 10,45 IV 9,73 10,22 III 9,48 9,99 II 9,24 9,77 I 9,01 9,56 A V 8,83 9,28 IV 8,74 9,14 III 8,66 9,00 II 8,57 8,87 I 8,49 8,74 ANEXO XVIII-B Produção de efeitos RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 Especialista Sênior I 2.661,35 2.940,79 3.126,06 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 777,16 1.722,05 4.560,93 II 747,81 1.663,34 4.391,78 I 719,86 1.608,84 4.229,66 C III 680,72 1.530,56 3.999,01 II 655,56 1.480,23 3.850,85 I 631,80 1.431,32 3.708,29 B III 596,85 1.362,83 3.505,60 II 575,88 1.318,09 3.377,02 I 553,51 1.276,16 3.251,21 A III 524,17 1.214,66 3.075,09 II 504,59 1.176,93 2.961,88 I 486,42 1.139,18 2.851,45 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 777,16 1.722,05 4.560,93 II 747,81 1.663,34 4.391,78 I 719,86 1.608,84 4.229,66 D III 680,72 1.530,56 3.999,01 II 655,56 1.480,23 3.850,85 I 631,80 1.431,32 3.708,29 C III 596,85 1.362,83 3.505,60 II 575,88 1.318,09 3.377,02 I 553,51 1.276,16 3.251,21 B III 524,17 1.214,66 3.075,09 II 504,59 1.176,93 2.961,88 I 486,42 1.139,18 2.851,45 A III 459,87 1.086,07 2.696,30 II 443,10 1.052,51 2.597,07 I 426,32 1.020,38 2.500,61 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.334,49 2.296,49 5.332,21 II 1.277,18 2.197,87 5.103,22 I 1.222,34 2.103,48 4.884,07 C VI 1.169,85 2.013,15 4.674,33 V 1.119,61 1.926,70 4.473,59 IV 1.062,16 1.827,84 4.244,06 III 1.034,55 1.780,33 4.133,75 II 1.007,66 1.734,06 4.026,30 I 981,47 1.688,99 3.921,65 B VI 955,96 1.645,09 3.819,72 V 906,91 1.560,68 3.623,74 IV 883,34 1.520,11 3.529,55 III 860,38 1.480,60 3.437,80 II 838,02 1.442,12 3.348,45 I 816,24 1.404,64 3.261,42 A V 790,84 1.360,94 3.159,96 IV 778,44 1.339,60 3.110,42 III 766,24 1.318,60 3.061,66 II 754,23 1.297,93 3.013,65 I 742,40 1.277,58 2.966,41 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 Aperfeiçoamento / Especialização Mestrado Doutorado ESPECIAL III 1.394,59 2.399,91 5.572,34 II 1.334,70 2.296,85 5.333,04 I 1.277,38 2.198,21 5.104,02 C VI 1.222,53 2.103,81 4.884,84 V 1.170,03 2.013,47 4.675,06 IV 1.110,00 1.910,16 4.435,19 III 1.081,14 1.860,51 4.319,91 II 1.053,04 1.812,15 4.207,63 I 1.025,67 1.765,05 4.098,26 B VI 999,01 1.719,17 3.991,74 V 947,76 1.630,96 3.786,93 IV 923,12 1.588,57 3.688,50 III 899,13 1.547,28 3.592,62 II 875,76 1.507,06 3.499,25 I 852,99 1.467,89 3.408,29 A V 826,46 1.422,23 3.302,27 IV 813,50 1.399,93 3.250,49 III 800,75 1.377,99 3.199,54 II 788,19 1.356,38 3.149,37 I 775,84 1.335,12 3.100,00 ANEXO XVIII-C Produção de efeitos VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO – GQ Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 I II III ESPECIAL III 1.051,12 1.839,46 3.219,06 II 1.013,38 1.773,43 3.103,49 I 978,44 1.712,27 2.996,48 B VI 946,28 1.656,00 2.898,02 V 911,35 1.594,86 2.791,00 IV 879,20 1.538,59 2.692,55 III 849,85 1.487,23 2.602,66 II 820,50 1.435,86 2.512,76 I 789,74 1.382,04 2.418,58 A VI 763,17 1.335,57 2.337,24 V 736,63 1.289,10 2.255,91 IV 707,28 1.237,73 2.166,02 III 683,52 1.196,14 2.093,25 II 658,35 1.152,11 2.016,19 I 631,80 1.105,63 1.934,86 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 I II III ESPECIAL III 1.039,74 1.819,53 3.184,18 II 999,75 1.749,54 3.061,71 I 961,30 1.682,25 2.943,95 C VI 913,20 1.598,07 2.796,63 V 890,06 1.557,58 2.725,76 IV 867,50 1.518,11 2.656,69 III 845,52 1.479,64 2.589,37 II 824,09 1.442,14 2.523,75 I 803,21 1.405,59 2.459,79 B VI 763,02 1.335,26 2.336,71 V 743,68 1.301,42 2.277,49 IV 724,83 1.268,44 2.219,78 III 706,47 1.236,30 2.163,53 II 688,56 1.204,97 2.108,70 I 671,11 1.174,43 2.055,26 A V 657,89 1.151,29 2.014,77 IV 651,38 1.139,89 1.994,82 III 644,93 1.128,61 1.975,07 II 638,54 1.117,43 1.955,51 I 632,22 1.106,37 1.936,15 Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 I II III ESPECIAL III 1.470,00 2.252,60 4.488,00 II 1.419,22 2.174,79 4.062,99 I 1.370,20 2.099,67 3.678,23 C VI 1.310,56 2.008,28 3.264,31 V 1.281,72 1.964,08 3.168,99 IV 1.253,52 1.920,87 3.076,45 III 1.225,93 1.878,60 2.986,62 II 1.198,96 1.837,26 2.899,41 I 1.172,57 1.796,83 2.814,74 B VI 1.121,54 1.718,62 2.652,76 V 1.096,86 1.680,80 2.575,29 IV 1.072,72 1.643,82 2.500,09 III 1.049,12 1.607,65 2.427,09 II 1.026,03 1.572,27 2.356,22 I 1.003,45 1.537,67 2.287,41 A V 974,01 1.492,56 2.242,34 IV 959,62 1.470,50 2.220,14 III 945,44 1.448,77 2.198,16 II 931,47 1.427,36 2.176,40 I 917,70 1.406,27 2.154,85 ANEXO XIX TABELAS DE CORRELAÇÃO PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Pesquisador TITULAR III III ESPECIAL Pesquisador em Propriedade Industrial II II I I ASSOCIADO III III C II II I I ADJUNTO III III B II II I I ASSISTENTE DE PESQUISA III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Tecnologista SÊNIOR III III ESPECIAL Tecnologista em Propriedade Industrial II II I I PLENO 3 III III D II II I I PLENO 2 III III C II II I I PLENO 1 III III B II II I I JÚNIOR III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Técnico 3 III III ESPECIAL Técnico em Propriedade Industrial II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI A V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Analista em Ciência e Tecnologia SÊNIOR III III ESPECIAL Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial II II I I PLENO 3 III III D II II I I PLENO 2 III III C II II I I PLENO 1 III III B II II I I JÚNIOR III III A II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Assistente em Ciência e Tecnologia 3 III III ESPECIAL Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial II II I I 2 VI VI B V V IV IV III III II II I I 1 VI VI A V V IV IV III III II II I I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Pesquisador em Propriedade Industrial ESPECIAL III III ESPECIAL Pesquisador em Propriedade Industrial II II I I C III VI C II V I IV B III III II II I I A III VI B II V I IV III II I V A IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Tecnologista em Propriedade Industrial Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial ESPECIAL III III ESPECIAL Tecnologista em Propriedade Industrial Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial II II I I D III VI C II V I IV C III III II II I I B III VI B II V I IV A III III II II I I V A IV III II I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Técnico em Propriedade Industrial Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial ESPECIAL III III ESPECIAL Técnico em Propriedade Industrial Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I A VI VI B V V IV IV III III II II I I V A IV III II I ANEXO XX TERMO DE OPÇÃO PLANO DE CARREIRAS DO INPI Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: ( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei nº , de de de 2006, e observado o disposto nos §§ 1º a 3º do seu art. 106, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras do Inpi e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei Local e Data:, de de Assinatura: Recebido em: / / Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor da Área de Recursos Humanos ANEXO XXI Produção de efeitos PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 5.298,80 II 5.220,48 I 5.143,34 C VI 4.993,53 V 4.895,62 IV 4.799,63 III 4.705,52 II 4.613,26 I 4.522,79 B VI 4.348,84 V 4.263,57 IV 4.179,98 III 4.098,02 II 4.017,66 I 3.938,89 A V 3.787,39 IV 3.713,12 III 3.640,32 II 3.568,93 I 3.498,95 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 3.207,50 II 3.174,15 I 3.140,94 C VI 3.088,61 V 3.057,37 IV 3.024,80 III 2.993,87 II 2.963,09 I 2.932,44 B VI 2.885,21 V 2.855,00 IV 2.826,46 III 2.796,56 II 2.768,28 I 2.740,16 A V 2.694,89 IV 2.668,68 III 2.641,11 II 2.615,16 I 2.587,85 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 2.445,93 2.950,95 3.097,70 II 2.421,58 2.920,06 3.066,66 I 2.397,42 2.892,56 3.037,14 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 9.516,88 9.804,32 IV 9.058,78 9.354,85 III 8.664,07 8.926,77 II 8.319,92 8.662,56 I 8.077,02 8.406,17 C V 7.693,15 7.915,41 IV 7.475,57 7.680,74 III 7.267,54 7.453,97 II 7.064,09 7.232,82 I 6.781,13 7.018,75 B V 6.459,89 6.608,99 IV 6.270,91 6.413,53 III 6.089,08 6.224,34 II 5.911,70 6.040,19 I 5.738,82 5.860,81 A V 5.615,16 5.745,84 IV 5.557,66 5.688,57 III 5.494,80 5.632,11 II 5.432,98 5.576,45 I 5.371,18 5.521,57 Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 4.748,29 4.903,98 IV 4.593,70 4.735,04 III 4.444,59 4.571,46 II 4.321,74 4.468,68 I 4.230,10 4.370,15 C V 4.081,76 4.177,96 IV 3.995,29 4.086,61 III 3.910,26 3.996,15 II 3.827,99 3.908,52 I 3.721,41 3.820,65 B V 3.592,98 3.656,12 IV 3.517,42 3.576,19 III 3.443,08 3.496,78 II 3.369,91 3.419,85 I 3.298,23 3.344,34 A V 3.205,38 3.247,15 IV 3.158,22 3.198,61 III 3.112,25 3.151,08 II 3.067,08 3.104,55 I 3.021,98 3.059,00 ANEXO XXII ANEXO XXIII CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DOS COMANDOS MILITARES CUJAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS À TECNOLOGIA MILITAR CÓDIGO CARGO NÍVEL PRO-1601 ANALISTA DE SISTEMAS NS NS-917 ARQUITETO NS NS-916 ENGENHEIRO NS NS-918 ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES NS NS-908 FARMACÊUTICO NS NS-919 GEÓGRAFO NS NS-915 METEOROLOGISTA NS PCT-201 PESQUISADOR EM CIÊNCIAS EXATAS E DA NATUREZA NS NS-921 QUÍMICO NS NM-1037 AGENTE DE ATIVIDADES MARÍTIMAS E FLUVIAIS NI NM-1004 AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES NI NM-1013 AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NI NM-1027 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE NI NM-1038 AGENTE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL NI ART-707 ARTÍFICE DE AERONÁUTICA NI ART-706 ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS NI ART-704 ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA NI ART-703 ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES NI ART-701 ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA NI ART-702 ARTÍFICE DE MECÂNICA NI ART-705 ARTÍFICE DE MUNIÇÃO E PIROTECNIA NI NM-1010 AUXILIAR DE METEOROLOGIA NI NM-1014 DESENHISTA NI NM-1005.4 LABORATORISTA NI NM-1019 METROLOGISTA NI PRO-1603 OPERADOR DE COMPUTAÇÃO NI PRO-1602 PROGRAMADOR NI NM-1005 TÉCNICO DE LABORATÓRIO NI NM-1015 TÉCNICO EM CARTOGRAFIA NI NM-27086 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO NI NM-28003 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO ELETROTÉCNICA NI NM-1003 TÉCNICO EM RADIOLOGIA NI NM-1018 TECNOLOGISTA NI NM-1027.3 AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE NA ART-706.2 ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS NA ART-704.2 ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA NA ART-703.2 ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES NA ART-701.2 ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA NA ART-702.2 ARTÍFICE DE MECÂNICA NA ART-705.2 ARTÍFICE DE MUNIÇÃO E PIROTECNIA NA ART-709 AUXILIAR DE ARTÍFICE NA NA-1005.1 AUXILIAR DE LABORATÓRIO NA NM-1038.1 NM 1038.2 AUXILIAR DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL NA NM-1013.1 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ANEXO XXIV ORGANIZAÇÕES MILITARES ORGANIZAÇÕES MILITARES SIGLA ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO AMRJ BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA BACS BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA BAeNSPA BASE FLUVIAL DE LADÁRIO BFLa BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI BHMN BASE NAVAL DE ARATU BNA BASE NAVAL DE NATAL BNN BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO BNRJ BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES BNVC CENTRO DE APOIO A SISTEMAS OPERATIVOS CASOP CENTRO DE ARMAS DA MARINHA CAM CENTRO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA E REPAROS ALMIRANTE MORAES REGO CAMR CENTRO DE ELETRÔNICA DA MARINHA CETM CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA CHM CENTRO DE MÍSSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA CMASM CENTRO DE MUNIÇÃO DA MARINHA CMM CENTRO DE PROJETOS DE NAVIOS CPN CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS CRepSupEspCFN CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO CTMSP DIRETORIA DE AERONÁUTICA DA MARINHA DAerM DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL DEN DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA DOCM DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA DSAM DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES DA MARINHA DTM ESTAÇÃO NAVAL DO RIO GRANDE ENRG ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO ENRN LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA LFM ORGANIZAÇÕES MILITARES SIGLA 1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 1º B E Cnst 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 2º B E Cnst 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 3º B E Cnst 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 4º B E Cnst 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 5º B E Cnst 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 6º B E Cnst 7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 7º B E Cnst 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 8º B E Cnst 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 9º B E Cnst 10º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 10º B E Cnst 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO 11º B E Cnst ARSENAL DE GUERRA DE GENERAL CÂMARA A G G C ARSENAL DE GUERRA DO RIO A G R ARSENAL DE GUERRA DE SÃO PAULO A G S P DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DEC LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO LQFEx 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO Cmdo 1º Gpt E Cnst 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO Cmdo 2º Gpt E Cnst PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/1 Pq R Mnt/ 1 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/3 Pq R Mnt/ 3 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/5 Pq R Mnt/ 5 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/6 Pq R Mnt/ 6 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/7 Pq R Mnt/ 7 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/8 Pq R Mnt/ 8 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Mnt/ 9 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/10 Pq R Mnt/ 10 PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/12 Pq R Mnt/ 12 ORGANIZAÇÕES MILITARES SIGLA COMANDO-GERAL DO AR COMGAR COMANDO-GERAL DE APOIO COMGAP PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE RECIFE PAMA-RF PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS PAMA-AF PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO PAMA-GL PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO PAMA-SP PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA PAMA-LS PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA PAMB DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DECEA PARQUE DE MATERIAL ELETRÔNICO DA AERONÁUTICA PAME PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA 1 SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA 2 TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA 3 DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL DAC LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA LAQFA CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL CEMAL ANEXO XXV PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES CARGO CLASSE PADRÃO III ESPECIAL II I VI V C IV III Cargos de nível superior e II intermediário do Plano de I Carreiras dos Cargos de VI Tecnologia Militar V B IV III II I V IV A III II I CARGO CLASSE PADRÃO Cargos de nível auxiliar do III Plano de Carreiras dos ESPECIAL II Cargos de Tecnologia Militar I CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I ANEXO XXV-A TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO III III ESPECIAL II II ESPECIAL I I VI VI Carreira de V V Tecnologia Militar Carreira de Tecnologia C IV IV C Militar III III II II Cargos de nível superior e I I intermediário do Plano VI VI Cargos de nível de Carreira dos Cargos V V superior e de Tecnologia Militar B IV IV B intermediário do III III Plano de Carreira II II dos Cargos de I I Tecnologia V V Militar IV IV A III III A II II I I CARGOS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS III III ESPECIAL II II I VI V Cargos de Cargos de provimento C IV provimento efetivo III efetivo de nível auxiliar do II de nível auxiliar Plano de I I ESPECIAL do Plano de Carreiras dos Cargos VI Carreiras de Tecnologia Militar V dos Cargos de B IV Tecnologia III Militar II I V IV A III II I A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Cargos de nível superior e intermediário: SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO XXVI (Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 EM R$ NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO SUPERIOR 42,10 INTERMEDIÁRIO 22,70 ANEXO XXVII (Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001) CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA EM R$ CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE NÍVEL SALÁRIOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 Médico Odontólogo D 20 6.003,08 19 5.804,96 18 5.613,42 17 5.428,17 16 5.249,04 C 15 4.981,33 14 4.816,96 13 4.657,99 12 4.504,29 11 4.355,64 B 10 4.133,49 9 3.997,10 8 3.865,20 7 3.737,63 6 3.614,29 A 5 3.429,96 4 3.316,77 3 3.207,32 2 3.101,50 1 2.999,14 EM R$ 1,00 CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE NÍVEL SALÁRIOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 Enfermeiro Farmacêutico Psicólogo Assistente Social Nutricionista Fonoaudiólogo Fisioterapeuta D 20 5.543,42 19 5.363,87 18 5.190,13 17 5.022,02 16 4.859,37 C 15 4.611,54 14 4.462,15 13 4.317,64 12 4.177,79 11 4.042,46 B 10 3.836,32 9 3.712,06 8 3.591,82 7 3.475,48 6 3.362,92 A 5 3.191,40 4 3.088,04 3 2.988,00 2 2.891,22 1 2.795,87 EM R$ 1,00 CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE NÍVEL SALÁRIOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 Técnico de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia Técnico de Gesso Técnico de Necropsia Técnico de Hemoterapia Técnico de Medicina Nuclear Técnico de Função Pulmonar Técnico de Cito e Histologia Técnico em Eletroencefalografia Técnico em Atividades Hospitalares Técnico em Higiene Dental D 20 2.589,15 19 2.503,71 18 2.421,08 17 2.341,17 16 2.263,92 C 15 2.148,46 14 2.077,57 13 2.009,00 12 1.942,72 11 1.878,60 B 10 1.782,78 9 1.723,95 8 1.667,07 7 1.612,06 6 1.558,84 A 5 1.479,35 4 1.430,52 3 1.383,32 2 1.337,67 1 1.294,57 ANEXO XXVIII ANEXO XXIX ANEXO XXX TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INMETRO E DO INPI REFERIDOS NO § 3º DO ART. 153 DESTA LEI em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO ESPECIAL III 4.682,73 II 4.546,33 I 4.413,92 C VI 4.117,46 V 3.997,54 IV 3.881,11 III 3.768,06 II 3.658,31 I 3.551,76 B VI 3.313,21 V 3.216,71 IV 3.123,02 III 3.032,06 II 2.943,74 I 2.858,00 A V 2.666,05 IV 2.588,40 III 2.513,01 II 2.439,81 I 2.368,75 CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO ESPECIAL III 1.880,00 II 1.830,57 I 1.782,45 C VI 1.697,57 V 1.652,94 IV 1.609,48 III 1.567,17 II 1.525,97 I 1.485,85 B VI 1.415,10 V 1.377,89 IV 1.341,67 III 1.306,40 II 1.272,05 I 1.238,61 A V 1.179,63 IV 1.148,61 III 1.118,42 II 1.089,01 I 1.060,38 CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO ESPECIAL III 895,00 II 877,45 I 860,25 C VI 836,82 V 820,41 IV 804,32 III 788,55 II 773,09 I 757,93 B VI 737,29 V 722,83 IV 708,66 III 694,76 II 681,14 I 667,78 A V 649,59 IV 636,86 III 624,37 II 612,13 I 600,12 ANEXO XXXI TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO NÃO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO INMETRO E DO INPI SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo Cargos de Nível Superior e Intermediário não integrantes das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao quadro de pessoal do Inmetro ou do Inpi A III III ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade - INMETRO ou do Plano de Carreiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I *

a) Correlação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho para a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho:

b) Correlação do Plano de Classificação de Cargos e de Planos correlatos para a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho:

c) Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor do ponto da GDPST para cargos de nível superior:

b) Valor do ponto da GDPST para os cargos de nível intermediário:

c) Valor do ponto da GDPST para os cargos de nível auxiliar: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Valor do ponto da GDPST para cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor do ponto da GDPST para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

c) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

d) Cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

e) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

f) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

c) Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

d) Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

e) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

f) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

g) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

i) Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

d) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

e) Cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

a) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

b) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 28 desta Lei:

e) Vencimento dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:

f) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

g) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível superior de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Vencimento básico dos cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

b) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

c) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível superior de que trata o art. 28 desta Lei:

d) Valor do ponto da GDACTSP para o cargo isolado de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

f) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:

g) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível superior de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

b) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

c) Valor da RT para os cargos de nível superior de que trata o art. 28 desta Lei:

d) Valor da RT para o cargo isolado de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor da RT para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível superior de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor da RT para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível superior de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:

b) Valor da GQ para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:

c) Valor da GQ para os cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Valor da GQ para os cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28, com vigência a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

b) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade:

c) Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

d) Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade:

e) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento básico do cargo isolado de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade:

c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

d) Vencimento básico do cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor do ponto da GQDI para o cargo isolado de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade:

c) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

d) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da RT para o cargo isolado de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade:

c) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2026: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

b) Valor da GQ para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2026: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade:

b) Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade:

c) Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade:

d) Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

e) Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade:

f) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Carreira de Produção e Análise em Informações Geográficas e Estatísticas e Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

c) Carreiras de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas e de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

d) Carreiras de nível superior e intermediário de que trata o art. 84 desta Lei:

e) Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas, Carreira de Produção e Análise em Informações Geográficas e Estatísticas, Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas e Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

g) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor do ponto da GDIBGE para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

c) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

d) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor do ponto da GDIBGE para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

g) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

c) Valor da RT para os cargos de nível superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei:

d) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de abril de 2026: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

g) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Valor da RT para os cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

i) Valor da RT para os cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Valor da GQ para os cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei:

c) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor da GQ para os cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

e) Valor da GQ para os cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor da GQ para os cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 a partir de 1º de abril de 2026: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas:

b) Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas:

c) Carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas:

d) Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

e) Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas:

f) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 84 desta Lei:

g) Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas e Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

i) Carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas e Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual:

b) Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

c) Carreiras de Produção e Análise em Propriedade Industrial, e de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

d) Carreiras de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

e) Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial, Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial, Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento básico do cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

c) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

d) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

e) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial e dos cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

c) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

d) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

e) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial e para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

f) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da RT para o cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

c) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

d) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial e para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial e para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de abril de 2026: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de maio de 2023: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de abril de 2026: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

b) Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial:

c) Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial:

d) Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

e) Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

f) Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

g) Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

h) Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Comando da Marinha:

b) Comando do Exército:

c) Comando da Aeronáutica:

a) Cargos de nível superior e intermediário

b) Cargos de nível auxiliar

c) Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Cargos de nível superior e intermediário

b) Cargos de nível auxiliar

a) Especialista em Saúde - Área Médico-odontológica:

b) Especialista em Saúde - Área Complementar:

c) Técnico em Saúde:

a) Cargos de Nível Superior do Plano de Carreiras do Inmetro e do Inpi

b) Cargos do Nível Intermediário do Plano de Carreiras do Inmetro e do Inpi:

c) Cargos do Nível Auxiliar do Plano de Carreiras do Inmetro: