Lei nº 11.344/2006

Art. 1º A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:

I - formulação, execução, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos relativos a:

a) gestão das reservas internacionais

b) políticas monetária, cambial e creditícia

c) emissão de moeda e papel-moeda

d) gestão de instituições financeiras sob regimes especiais

e) desenvolvimento organizacional; e

f) gestão da informação e do conhecimento

II - gestão do sistema de metas para a inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante

III - monitoramento do passivo externo e a proposição das intervenções necessárias

IV - supervisão do Sistema Financeiro, compreendendo:

a) organização e a disciplina do sistema

b) fiscalização direta das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

c) monitoramento indireto de instituições financeiras, de conglomerados bancários, de cooperativas de crédito, de sociedades de crédito ao micro-empreendedor, de administradoras de consórcio, de agências de fomento, de demais entidades financeiras independentes e de conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie

d) prevenção de ilícitos cambiais e financeiros

e) monitoramento e análise da regularidade do funcionamento das instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil

f) proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e

g) análise de projetos, de planos de negócio e de autorizações relacionadas ao funcionamento de instituições sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil

V - elaboração de estudos e pesquisas relacionados a:

a) políticas econômicas

b) acompanhamento do balanço de pagamentos

c) desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; e

d) regulamentação de matérias de interesse do Banco Central do Brasil

VI - formulação e proposição de políticas, diretrizes e cursos de ação relativamente à gestão estratégica dos processos organizacionais