Lei nº 11.208/2005

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - doações de entidades internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 450.970 ATIVIDADES 09 122 0086 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 450.970 09 122 0086 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 450.970 S 3 2 90 0 195 450.970 0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 1.966.521 ATIVIDADES 09 571 0087 2304 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 630.000 09 571 0087 2304 0001 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL 630.000 S 3 2 90 0 195 480.000 S 3 2 90 2 153 150.000 PROJETOS 09 271 0087 3874 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 506.521 09 271 0087 3874 0001 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL 506.521 S 3 2 90 0 153 506.521 ATIVIDADES 09 131 0087 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 830.000 09 131 0087 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL 830.000 S 3 2 90 0 153 830.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.417.491 TOTAL - GERAL 2.417.491 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228 ATIVIDADES 11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO 38.500.000 11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL 38.500.000 F 3 2 50 0 100 36.398.000 F 4 2 90 0 100 2.102.000 11 333 1329 4788 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO 322.571 11 333 1329 4788 0001 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL 322.571 F 3 2 90 0 100 322.571 11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO 576.657 11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL 576.657 F 4 2 50 0 100 576.657 TOTAL - FISCAL 39.399.228 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.399.228 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 830.000 ATIVIDADES 09 271 0085 4405 PREVIDENCIA ELETRONICA 830.000 09 271 0085 4405 0001 PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL 830.000 S 3 2 90 0 153 830.000 1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 656.521 ATIVIDADES 09 272 1009 2274 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA 619.000 09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL 619.000 S 3 2 80 1 153 619.000 PROJETOS 09 571 1009 3884 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO 37.521 09 571 1009 3884 0001 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO - NACIONAL 37.521 S 3 2 90 0 153 37.521 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.486.521 TOTAL - GERAL 1.486.521 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228 OPERACOES ESPECIAIS 11 333 1329 0688 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS 38.822.571 11 333 1329 0688 0001 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL 38.822.571 F 3 2 60 0 100 38.822.571 ATIVIDADES 11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO 576.657 11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL 576.657 F 3 2 50 0 100 576.657 TOTAL - FISCAL 39.399.228 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.399.228