Lei nº 11.199/2005

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

III - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais)

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004

Art. 4º 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Beranardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 70.000.000 PROJETOS 05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 70.000.000 05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 70.000.000 F 4 2 90 0 149 70.000.000 TOTAL - FISCAL 70.000.000 TOTAL - GERAL 70.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 97.000.000 ATIVIDADES 05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 97.000.000 05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL 97.000.000 F 3 2 90 0 100 97.000.000 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 11.530.733 PROJETOS 05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X 11.530.733 05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL 11.530.733 F 4 2 90 0 149 11.530.733 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 209.469.267 PROJETOS 05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES 154.011.312 05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL 154.011.312 F 4 2 90 0 100 21.000.000 F 4 2 90 0 148 35.745.242 F 4 2 90 0 149 72.266.070 F 4 2 90 0 300 25.000.000 05 151 0632 3128 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES 55.457.955 05 151 0632 3128 0001 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES – 55.457.955 NACIONAL F 4 2 90 0 149 42.819.132 F 4 2 90 0 148 12.638.823 TOTAL - FISCAL 318.000.000 TOTAL - GERAL 318.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 142.300.000 PROJETOS 05 152 0626 1949 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS 142.300.000 05 152 0626 1949 0001 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL 142.300.000 F 3 2 90 0 100 128.100.000 F 4 2 90 0 100 14.200.000 TOTAL - FISCAL 142.300.000 TOTAL - GERAL 142.300.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 70.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 70.000.000 F 9 0 99 0 100 70.000.000 TOTAL – FISCAL 70.000.000 TOTAL - GERAL 70.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 200.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 23 846 0412 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) 200.000.000 23 846 0412 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) – NACIONAL 200.000.000 F 3 1 90 0 144 200.000.000 TOTAL - FISCAL 200.000.000 TOTAL - GERAL 200.000.000