Lei nº 11.145/2005

Art. 1º Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo (Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)

Parágrafo único. (Revogado) (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)

Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi na região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional (Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)

Art. 3º O patrimônio da UFABC será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir, incluindo aqueles que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares

Parágrafo único. Só será admitida a doação à UFABC de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFABC bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União

Art. 5º Os recursos financeiros da UFABC serão provenientes de:

I - dotação consignada no orçamento da União

II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares

III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais

V - outras receitas eventuais

Parágrafo único. A implantação da UFABC fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União