Lei nº 11.058/2004

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 5.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 845 1224 09DB EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) 1.000.000 20 845 1224 09DB 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 20 845 1224 09FT EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) 1.000.000 20 845 1224 09FT 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 20 845 1224 09FU EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) 3.000.000 20 845 1224 09FU 0001 EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) - NACIONAL 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 13.000.000 PROJETOS 03 122 0581 10V3 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP 3.000.000 03 122 0581 10V3 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 3.000.000 F 5 2 90 0 100 3.000.000 03 122 0581 10V4 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE 10.000.000 03 122 0581 10V4 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 10.000.000 F 5 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 13.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000.000 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 8.500.000 PROJETOS 03 122 0581 11MZ AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR 8.500.000 03 122 0581 11MZ 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR 8.500.000 F 5 2 90 0 100 8.500.000 TOTAL - FISCAL 8.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.500.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 5.000.000 PROJETOS 20 122 1224 7618 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO 5.000.000 20 122 1224 7618 0001 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NACIONAL 5.000.000 TERMINAL IMPLANTADO (UNIDADE) 1 F 4 2 30 0 100 2.500.000 F 4 2 40 0 100 2.500.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000