Lei nº 11.025/2004

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003 no valor de R$ 563.396.395,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais)

II - excesso de arrecadação das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregados sem Justa Causa no valor de R$ 409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões de reais); e

III - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 570.617.066,00 (quinhentos e setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 409.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) 409.000.000 28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL 409.000.000 S 3 1 90 0 100 81.800.000 S 3 1 90 0 184 327.200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 409.000.000 TOTAL - GERAL 409.000.000 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 522.832.852 OPERACOES ESPECIAIS 11 845 0099 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL 360.330.100 11 845 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL 360.330.100 S 3 1 90 0 140 7.293.458 S 3 1 90 0 180 353.036.642 11 845 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO 162.502.752 11 845 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 162.502.752 S 3 1 90 0 140 162.502.752 0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 47.784.214 OPERACOES ESPECIAIS 11 845 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL 47.784.214 11 845 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL 47.784.214 PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 77911 S 3 1 90 0 140 47.784.214 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 570.617.066 TOTAL - GERAL 570.617.066 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA 563.396.395 OPERACOES ESPECIAIS 08 845 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 563.396.395 08 845 1282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 563.396.395 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 82583 S 3 1 90 0 351 563.396.395 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 563.396.395 TOTAL - GERAL 563.396.395 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 570.617.066 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 570.617.066 99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA/RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR 570.617.066 S 9 0 99 0 140 217.580.424 S 9 0 99 0 180 353.036.642 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 570.617.066 TOTAL - GERAL 570.617.066