Lei nº 11.022/2004

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais)

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL UNIDADE : 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 13.357.740 ATIVIDADES 01 122 0551 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 13.357.740 01 122 0551 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 13.357.740 F 4 2 90 0 350 13.357.740 TOTAL - FISCAL 13.357.740 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.357.740 ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 4.890.000 ATIVIDADES 02 301 0568 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 2.030.000 02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 2.030.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045 S 3 2 90 0 100 2.000.000 S 4 2 90 0 100 30.000 02 365 0568 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 450.000 02 365 0568 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 450.000 F 3 2 90 0 100 450.000 02 331 0568 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 02 331 0568 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 F 3 1 90 0 100 100.000 02 306 0568 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.310.000 02 306 0568 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.310.000 F 3 1 90 0 100 2.310.000 TOTAL - FISCAL 2.860.000 TOTAL - SEGURIDADE 2.030.000 TOTAL - GERAL 4.890.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 55.000.000 PROJETOS 02 122 0571 1671 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF 55.000.000 02 122 0571 1671 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF 55.000.000 F 4 2 90 0 100 55.000.000 TOTAL - FISCAL 55.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.000.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 304.666 ATIVIDADES 20 571 1224 6104 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA 154.666 20 571 1224 6104 0001 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL 154.666 F 3 2 90 0 100 154.666 PROJETOS 20 122 1224 7616 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO 150.000 20 122 1224 7616 0001 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO - NACIONAL 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL 304.666 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 304.666 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.357.740 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.357.740 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 13.357.740 F 9 0 99 0 100 13.357.740 TOTAL - FISCAL 13.357.740 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.357.740 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL 304.666 ATIVIDADES 20 602 1224 6111 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES 154.666 20 602 1224 6111 0006 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ 53.767 F 4 2 90 0 100 53.767 20 602 1224 6111 0008 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ 11.977 F 4 2 90 0 100 11.977 20 602 1224 6111 0010 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ 11.978 F 4 2 90 0 100 11.978 20 602 1224 6111 0012 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ 53.767 F 4 2 90 0 100 53.767 20 602 1224 6111 0014 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ 23.177 F 4 2 90 0 100 23.177 20 602 1224 6112 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS 150.000 20 602 1224 6112 0018 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL 304.666 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 304.666