Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 11.021/2004

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Lei nº 11.021 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto consolidado

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES 26 TRANSPORTE 2.000.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 2.000.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 2.000.000 TOTAL DA RECEITA...2.000.000 RECEITAS CORRENTES...2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...0 ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000 TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ___________________________________________________________________________________________________________________ ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO ___________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 2.000.000 ___________________________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.000.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 2.000.000 TOTAL DA RECEITA 2.000.000 RECEITAS CORRENTES 2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ___________________________________________________________________________________________________________________ ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0230 CORREDOR LESTE 2.000.000 PROJETOS 26 784 0230 100S DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA 2.000.000 26 784 0230 100S 0032 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2.000.000 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042 I 4 - INV 90 0 495 2.000.000 TOTAL - INVESTIMENTO 2.000.000

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 11.021
Ano: 2004
Artigos: 3
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-11021-2004 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2004;11021 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:13.