Lei nº 11.006/2004

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004 Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 89.800.000 OPERACOES ESPECIAIS 16 846 1128 0634 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 10.800.000 16 846 1128 0634 0050 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 16 846 1128 0634 0086 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 16 846 1128 0634 0092 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CARNEIROS – AL 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 16 846 1128 0634 0094 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – RIO LARGO – AL 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 16 846 1128 0634 0140 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 16 846 1128 0634 0180 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO 6.000.000 F 4 2 40 0 100 6.000.000 16 846 1128 0634 0256 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DE GOIÁS 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 16 846 1128 0634 0258 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DE GOIÁS 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 15 846 1128 0644 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) 79.000.000 15 846 1128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL 78.000.000 F 4 2 30 2 300 7.200.000 F 4 2 40 2 300 24.000.000 F 4 2 30 0 148 10.800.000 F 4 2 40 0 148 36.000.000 15 846 1128 0644 0004 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA 22.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 15 846 1136 0652 APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) 22.000.000 15 846 1136 0652 0001 APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL 22.000.000 F 3 2 80 2 300 800.000 F 3 2 40 2 300 4.800.000 F 4 2 40 0 148 4.800.000 F 3 2 80 0 148 1.200.000 F 3 2 40 0 148 7.200.000 F 4 2 40 2 300 3.200.000 1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL 500.000 OPERACOES ESPECIAIS 14 846 1138 0578 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS 500.000 14 846 1138 0578 0122 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE 17.400.000 PROJETOS 15 846 6001 109a IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES 17.400.000 15 846 6001 109a 0064 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ 9.000.000 F 4 2 40 0 100 9.000.000 15 846 6001 109a 0074 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 15 846 6001 109a 0132 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 15 846 6001 109a 0146 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 15 846 6001 109a 0210 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 15 846 6001 109a 0630 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0642 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0644 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0660 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3.000.000 F 4 2 40 0 100 3.000.000 6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 8.000.000 PROJETOS 15 846 6002 109b OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 8.000.000 15 846 6002 109b 0072 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA - CE 8.000.000 F 4 2 40 0 100 8.000.000 9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 3.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 14 846 9991 0648 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 3.000.000 14 846 9991 0648 0024 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 14 846 9991 0648 0048 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 14 846 9991 0648 0104 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BRANQUINHA – AL 200.000 F 4 2 40 0 100 200.000 14 846 9991 0648 0114 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – MURICI – AL 800.000 F 4 2 40 0 100 800.000 TOTAL - FISCAL 140.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 140.700.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 100.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 16 846 9991 0703 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) 100.000.000 16 846 9991 0703 0001 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL 100.000.000 F 3 1 90 0 144 100.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 159.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 159.300.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 159.300.000 F 9 0 99 0 100 159.300.000 TOTAL - FISCAL 159.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 159.300.000