Lei nº 11.004/2004

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004 Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 2.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 17 846 0122 0654 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES 2.300.000 17 846 0122 0654 0086 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES – SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS 2.300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 104.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 16 846 1128 0634 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 3.300.000 16 846 1128 0634 0078 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CASSERENGUE – PB 100.000 F 4 2 40 0 100 100.000 16 846 1128 0634 0086 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO 900.000 F 4 2 40 0 100 900.000 16 846 1128 0634 0180 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 16 846 1128 0634 0194 APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 1128 0644 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) 101.200.000 15 846 1128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL 100.450.000 F 4 2 30 0 148 12.000.000 F 4 2 40 0 148 48.000.000 F 4 2 30 2 300 8.000.000 F 4 2 40 2 300 32.000.000 F 4 2 40 0 100 450.000 15 846 1128 0644 0004 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 1137 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CENTRAIS 300.000 OPERACOES ESPECIAIS 15 846 1137 0610 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS 300.000 15 846 1137 0610 0056 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS – REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS – RIO QUENTE – GO 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 17 846 1138 0578 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS 2.000.000 17 846 1138 0578 0116 APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE 4.150.000 PROJETOS 15 846 6001 109a IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES 4.150.000 15 846 6001 109a 0064 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 15 846 6001 109a 0210 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 15 846 6001 109a 0322 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – BATAIPORÃ – MS 450.000 F 4 2 40 0 100 450.000 15 846 6001 109a 0520 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE GOIÁS 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 15 846 6001 109a 0630 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0632 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – ITUBERÁ – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0642 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 15 846 6001 109a 0644 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 1.750.000 PROJETOS 15 846 6002 109b OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 1.750.000 15 846 6002 109b 0072 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA – CE 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 15 846 6002 109b 0158 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO PARANÁ 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 9989 MOBILIDADE URBANA 1.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 15 846 9991 0648 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 1.300.000 15 846 9991 0648 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – N ACIONAL 1.300.000 F 4 2 40 0 100 1.300.000 9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1.800.000 OPERACOES ESPECIAIS 16 846 9991 0648 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 1.800.000 16 846 9991 0648 0024 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 16 846 9991 0648 0054 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – ESPERANÇA – PB 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 16 846 9991 0648 0058 APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BREJETUBA – ES 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 TOTAL – FISCAL 118.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 118.100.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 100.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 16 846 9991 0703 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) 100.000.000 16 846 9991 0703 0001 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) – NACIONAL 100.000.000 F 3 1 90 0 144 100.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 181.900.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 181.900.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 181.900.000 F 9 0 99 0 100 181.900.000 TOTAL - FISCAL 181.900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 181.900.000