Lei nº 10.632/2002

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais) II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição extra) ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 276.613.000 ATIVIDADES 09 271 0083 2593 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL 26.396.000 09 271 0083 2593 0001 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL 26.396.000 USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 26.396.000 09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 250.217.000 09 122 0083 2910 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS – NACIONAL 250.217.000 S 3 P 90 0 650 66.000.000 S 3 P 90 0 250 3.924.800 S 3 P 90 0 153 98.075.200 S 3 P 90 0 151 82.217.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 16.360.000 ATIVIDADES 09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 15.500.000 09 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 15.500.000 S 3 P 90 0 153 1.500.000 S 3 P 90 0 151 14.000.000 09 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 860.000 09 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL 860.000 S 3 P 90 0 151 860.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 29.642.200 ATIVIDADES 09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 24.700.000 09 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL 24.700.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 24.700.000 09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 3.115.200 09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 3.115.200 S 3 P 90 0 100 3.115.200 09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.827.000 09 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 1.827.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 151 1.827.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 322.615.200 TOTAL - GERAL 322.615.200 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 10.146 OPERACOES ESPECIAIS 11 212 0681 0172 CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP 10.146 11 212 0681 0172 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL 10.146 F 3 P 80 0 100 10.146 TOTAL - FISCAL 10.146 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.146 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000 ATIVIDADES 11 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 853.226 11 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 853.226 F 3 P 90 0 100 853.226 11 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 782.774 11 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 782.774 F 3 P 90 0 100 782.774 11 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 364.000 11 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 364.000 F 3 P 90 0 100 364.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 22.000 ATIVIDADES 11 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 22.000 11 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 22.000 F 3 P 90 0 100 22.000 TOTAL - FISCAL 2.022.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.022.000 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 43.805.093 ATIVIDADES 11 122 0099 2615 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO 1.000.000 11 122 0099 2615 0001 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 1.000.000 DOCUMENTO DE PAGAMENTO EMITIDO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 1.000.000 11 126 0099 2624 SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS 3.000.000 11 126 0099 2624 0001 SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – NACIONAL 3.000.000 S 3 P 90 0 180 3.000.000 11 331 0099 2633 HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO 7.805.093 11 331 0099 2633 0001 HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 7.805.093 TRABALHADOR HABILITADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 7.805.093 11 126 0099 4235 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO 21.000.000 11 126 0099 4235 0001 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 21.000.000 S 3 P 90 0 180 21.000.000 11 333 0099 6489 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 11.000.000 11 333 0099 6489 0001 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 11.000.000 S 3 P 90 0 180 11.000.000 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 6.194.907 ATIVIDADES 11 122 0100 2627 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL 4.300.000 11 122 0100 2627 0001 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL 4.300.000 BENEFICIO PAGO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 4.300.000 11 331 0100 4407 IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL 1.894.907 11 331 0100 4407 0001 IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL 1.894.907 TRABALHADOR IDENTIFICADO (UNIDADE) = 0 S 3 P 90 0 180 1.894.907 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL – GERAL 50.000.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL 1.500.000 PROJETOS 09 271 0085 7933 DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI 1.500.000 09 271 0085 7933 0001 DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL 1.500.000 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 0 S 3 P 90 0 153 1.500.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.115.200 ATIVIDADES 09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 3.115.200 09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 3.115.200 S 3 P 90 0 100 3.115.200 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.615.200 TOTAL - GERAL 4.615.200 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 64.048.000 ATIVIDADES 08 122 0065 2574 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 64.048.000 08 122 0065 2574 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL 64.048.000 S 3 P 40 0 153 64.048.000 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 34.027.200 ATIVIDADES 08 122 0066 2573 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA 34.027.200 08 122 0066 2573 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL 34.027.200 S 3 P 40 0 153 34.027.200 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 98.075.200 TOTAL - GERAL 98.075.200 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0102 TRABALHO LEGAL 10.146 ATIVIDADES 11 125 0102 2628 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS 10.146 11 125 0102 2628 0001 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL 10.146 FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) = 0 F 3 P 90 0 100 10.146 TOTAL - FISCAL 10.146 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.146 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL 22.000 PROJETOS 11 571 0105 1445 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO 22.000 11 571 0105 1445 0001 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL 22.000 F 3 P 90 0 100 22.000 TOTAL - FISCAL 22.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) 2.000.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 2.000.000 F 5 F 90 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000