Lei nº 10.624/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 127.998.682 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS 127.998.682 08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 127.998.682 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199 S 3 P 90 0 151 87.289.244 S 3 P 90 0 153 40.709.438 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 106.085.703 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 106.085.703 08 241 0066 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 106.085.703 PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262 S 3 P 90 0 151 69.795.141 S 3 P 90 0 153 36.290.562 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 234.084.385 TOTAL - GERAL 234.084.385 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 3.862.301.215 OPERACOES ESPECIAIS 09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.811.501.215 09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL 1.811.501.215 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583 S 3 P 90 0 150 103.687.321 S 3 P 90 0 151 498.578.144 S 3 P 90 0 154 673.066.415 S 3 P 90 0 180 536.169.335 09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 50.000.000 09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL 50.000.000 APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510 S 3 P 90 0 151 50.000.000 09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES 300.000.000 09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL 300.000.000 PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702 S 3 P 90 0 151 150.000.000 S 3 P 90 0 154 150.000.000 09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS 1.000.000.000 09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL 1.000.000.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004 S 3 P 90 0 151 119.200.000 S 3 P 90 0 154 292.500.000 S 3 P 90 0 180 400.000.000 S 3 P 90 0 355 188.300.000 09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO 800.000 09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL 800.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97 S 3 P 90 0 151 800.000 09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE 700.000.000 09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL 700.000.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848 S 3 P 90 0 151 550.000.000 S 3 P 90 0 154 150.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.862.301.215 TOTAL - GERAL 3.862.301.215 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 265.245.347 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO 265.245.347 11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL 265.245.347 TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689 S 3 P 90 0 180 91.086.078 S 3 P 90 0 340 174.159.269 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 97.401.155 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES 97.401.155 28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL 97.401.155 S 5 F 90 0 340 97.401.155 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 362.646.502 TOTAL - GERAL 362.646.502