Lei nº 10.621/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.600.000 PROJETOS 02 031 0569 1914 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE 3.600.000 02 031 0569 1914 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE - NO DISTRITO FEDERAL - DF 3.600.000 F 4 P 90 0 100 3.600.000 TOTAL - FISCAL 3.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.600.000 ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 64.000.000 PROJETOS 02 061 0569 3776 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP 64.000.000 02 061 0569 3776 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 64.000.000 F 4 P 90 0 100 4.000.000 F 5 P 90 0 100 60.000.000 TOTAL - FISCAL 64.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.000.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.800.000 PROJETOS 02 061 0570 3786 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 6.800.000 02 061 0570 3786 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG 6.800.000 F 5 P 90 0 100 6.800.000 TOTAL - FISCAL 6.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.800.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.800.000 PROJETOS 02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL 6.800.000 02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL 6.800.000 REDE INSTALADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)25 F 4 P 90 0 100 6.800.000 TOTAL - FISCAL 6.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.800.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 67.600.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) 67.600.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 67.600.000 F 5 F 90 0 100 67.600.000 TOTAL - FISCAL 67.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 67.600.000