Lei nº 10.600/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 14.960.000 PROJETOS 26 784 8035 1040 INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA 14.960.000 26 784 8035 1040 0002 INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA 14.960.000 F 4 P 99 0 111 9.960.000 F 4 P 40 0 111 5.000.000 TOTAL - FISCAL 14.960.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.960.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 31.519.999 PROJETOS 26 783 0222 5884 IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO 31.519.999 26 783 0222 5884 0002 IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4 31.519.999 F 4 P 30 0 111 31.519.999 TOTAL - FISCAL 31.519.999 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.519.999 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 1.500.000 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000 26 782 0220 2834 0114 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – BR-116/PE – DIVISA CE/PE – DIVISA PE/BA 1.000.000 TRECHO RESTAURADO (KM)10 F 4 P 90 0 111 1.000.000 PROJETOS 26 782 0220 5723 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE 500.000 26 782 0235 5723 0102 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – ACESSO RIACHO VERDE – BR 230 – VÁRZEA ALEGRE – CE 500.000 ACESSO CONSTRUÍDO (KM)2 F 4 P 90 0 111 500.000 0235 CORREDOR NORDESTE 15.000.000 PROJETOS 26 784 0235 3736 MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA 3.000.000 26 784 0235 3736 0001 MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA - NACIONAL 3.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1 F 4 P 90 0 111 3.000.000 26 784 0235 3748 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA 7.000.000 26 784 0235 3748 0022 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI 7.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1 F 4 P 90 0 111 7.000.000 26 784 0235 3758 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA 5.000.000 26 784 0235 3758 0022 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI 5.000.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1 F 4 P 90 0 111 5.000.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 500.000 PROJETOS 26 782 0238 5715 CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA NORTE 500.000 26 782 0238 5715 0104 CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – CONSTRUÇÃO ANEL RODOVIÁRIO EM BOA VISTA – RR 500.000 ANEL CONSTRUÍDO (KM)2 F 4 P 40 0 111 500.000 TOTAL - FISCAL 17.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 33.519.999 PROJETOS 26 783 0222 5884 IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO 33.519.999 26 783 0222 5884 0002 IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4 33.519.999 F 4 P 30 0 111 33.519.999 8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 14.960.000 PROJETOS 26 784 8035 1040 INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA 14.960.000 26 784 8035 1040 0002 INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA 14.960.000 F 4 P 99 0 111 9.960.000 F 4 P 40 0 111 5.000.000 TOTAL - FISCAL 48.479.999 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.479.999 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 15.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0261 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) 15.000.000 28 843 0905 0261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL 15.000.000 F 6 F 90 0 111 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000