Lei nº 1.060/1950

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 4º (Revogado) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas

§ 1º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado

§ 2º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais

§ 3º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado

§ 4º Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo

§ 5º ° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)