Lei nº 10.599/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I – excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); e II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 1.750.000 ATIVIDADES 14 423 0150 6057 ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS 1.750.000 14 423 0150 6057 0001 ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL 1.750.000 F 4 P 90 0 100 1.000.000 F 3 P 90 0 100 750.000 TOTAL - FISCAL 1.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.750.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 54.001.180 PROJETOS 06 181 0664 1778 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 5.751.164 06 181 0664 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 5.751.164 F 4 P 90 0 148 67.444 F 4 P 90 0 149 5.279.070 F 3 P 90 0 148 404.650 06 181 0664 1899 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 38.871.644 06 181 0664 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 38.871.644 F 3 P 90 0 148 1.447.822 F 4 P 90 0 148 1.912.128 F 3 P 90 0 149 35.511.694 06 181 0664 3832 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 5.736.512 06 181 0664 3832 0001 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 5.736.512 F 3 P 90 0 148 357.444 F 3 P 90 0 149 5.345.348 F 4 P 90 0 148 33.720 06 181 0664 7079 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC 3.641.860 06 181 0664 7079 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC - NACIONAL 3.641.860 F 4 P 90 0 148 3.641.860 TOTAL - FISCAL 54.001.180 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 54.001.180 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0666 SEGURANCA DO CIDADAO 61.452.555 PROJETOS 06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS 200.000 06 181 0666 7797 0008 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS – REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN 200.000 F 4 P 40 0 100 200.000 06 181 0666 7805 INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS 61.252.555 06 181 0666 7805 0001 INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL 61.252.555 F 4 P 30 0 100 61.252.555 TOTAL - FISCAL 61.452.555 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 61.452.555 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.000 ATIVIDADES 18 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.600.000 18 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.600.000 F 3 P 90 0 111 800.000 F 4 P 90 0 111 1.800.000 18 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 200.000 18 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 200.000 F 4 P 90 0 111 200.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.800.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0666 SEGURANCA DO CIDADAO 31.452.555 PROJETOS 06 128 0666 7795 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS 1.630.436 06 128 0666 7795 0001 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL 1.630.436 F 4 P 90 0 100 230.436 F 3 P 90 0 100 1.400.000 06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS 580.454 06 181 0666 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL 580.454 F 4 P 30 0 100 580.454 06 181 0666 7799 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS 4.405.391 06 181 0666 7799 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL 4.405.391 F 3 P 30 0 100 500.000 F 3 P 90 0 100 3.305.391 F 4 P 30 0 100 600.000 06 181 0666 7807 IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA 24.836.274 06 181 0666 7807 0001 IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL 5.445.287 F 3 P 30 0 100 5.445.287 06 181 0666 7807 0291 IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA) 19.390.987 F 3 P 30 0 100 14.016.500 F 3 P 90 0 100 105.350 F 4 P 30 0 100 2.500.000 F 4 P 40 0 100 2.769.137 TOTAL - FISCAL 31.452.555 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.452.555 ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0501 QUALIDADE AMBIENTAL 2.800.000 ATIVIDADES 18 541 0501 2959 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA 2.800.000 18 541 0501 2959 0001 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA - NACIONAL 2.800.000 F 4 P 99 0 111 2.600.000 F 4 P 99 0 111 200.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.800.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 31.750.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) 31.750.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 31.750.000 F 5 F 90 0 100 30.000.000 F 5 F 90 0 100 1.750.000 TOTAL - FISCAL 31.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.750.000