Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.588/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES 7.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 23 691 0421 0418 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO 7.000.000 23 691 0421 0418 0001 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL 7.000.000 F 3 F 90 0 180 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL 25.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 662 0812 0384 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS 25.000.000 04 662 0812 0384 0001 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL 25.000.000 F 5 F 90 0 250 25.000.000 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 161.900.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS 161.900.000 04 123 0909 0471 0001 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL 161.900.000 F 3 P 90 0 280 161.900.000 TOTAL - FISCAL 186.900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 186.900.000 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 186.900.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 186.900.000 99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA 186.900.000 F 9 F 99 0 250 25.000.000 F 9 F 99 0 280 161.900.000 TOTAL - FISCAL 186.900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 186.900.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.588
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10588-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10588 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.