Lei nº 10.586/2002

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: I – incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 31 de dezembro de 2001 II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais) III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e IV – ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais)

Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2º, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 339.500 PROJETOS 25 752 0276 7115 ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL 78.085 25 752 0276 7115 0001 ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL - NACIONAL 78.085 F 3 P 90 0 148 78.085 25 121 0276 7639 PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO 261.415 25 121 0276 7639 0001 PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL 261.415 F 3 P 90 0 148 261.415 TOTAL - FISCAL 339.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 339.500 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.604.560 ATIVIDADES 15 451 0310 2400 LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL 1.604.560 15 451 0310 2400 0001 LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL 1.604.560 MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)12 F 3 P 90 0 281 1.424.560 F 4 P 90 0 281 180.000 0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL 372.840 ATIVIDADES 22 663 0391 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS 372.840 22 663 0391 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL 372.840 F 3 P 90 0 281 372.840 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 2.000.000 ATIVIDADES 25 752 0462 2394 OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA 2.000.000 25 752 0462 2394 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL 2.000.000 F 3 P 90 0 185 2.000.000 0497 AGUAS DO BRASIL 2.264.920 ATIVIDADES 18 544 0497 2397 AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS 2.264.920 18 544 0497 2397 0001 AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL 2.264.920 MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)2 F 3 P 90 0 281 2.044.920 F 4 P 90 0 281 220.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.630.000 ATIVIDADES 25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.530.000 25 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.530.000 F 3 P 90 0 185 1.530.000 25 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.100.000 25 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.100.000 F 3 P 90 0 185 1.100.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.079.832 ATIVIDADES 25 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.525.246 25 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 1.525.246 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81 S 3 P 90 0 185 1.525.246 25 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 554.586 25 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 554.586 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81 F 3 P 90 0 185 554.586 TOTAL - FISCAL 9.426.906 TOTAL - SEGURIDADE 1.525.246 TOTAL - GERAL 10.952.152 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.246.576 ATIVIDADES 25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.546.576 25 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.546.576 F 3 P 90 0 250 1.546.576 25 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 700.000 25 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 700.000 F 3 P 90 0 250 700.000 TOTAL - FISCAL 2.246.576 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.246.576 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 5.857.688 PROJETOS 25 131 0272 1437 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA 5.857.688 25 131 0272 1437 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 5.857.688 F 3 P 90 0 350 5.857.688 TOTAL - FISCAL 5.857.688 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.857.688 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 48.727.205 OPERACOES ESPECIAIS 24 722 8025 0505 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES 26.570.520 24 722 8025 0505 0001 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 26.570.520 F 5 P 90 0 166 26.570.520 ATIVIDADES 24 722 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD 22.156.685 24 722 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL 22.156.685 PROJETO APOIADO (UNIDADE)2 F 3 P 50 0 166 22.156.685 TOTAL - FISCAL 48.727.205 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.727.205 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.709.832 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.709.832 99 999 0999 0998 0021 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA 6.709.832 F 9 F 99 0 185 6.709.832 TOTAL - FISCAL 6.709.832 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.709.832 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 48.727.205 OPERACOES ESPECIAIS 24 722 8025 0505 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES 26.570.520 24 722 8025 0505 0001 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 26.570.520 F 3 P 90 0 166 5.314.838 F 4 P 90 0 166 21.255.682 ATIVIDADES 24 722 8025 4333 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES 22.156.685 24 722 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 22.156.685 PROJETO APOIADO (UNIDADE)19 F 3 P 90 0 166 11.078.343 F 4 P 90 0 166 11.078.342 TOTAL - FISCAL 48.727.205 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.727.205