Lei nº 10.585/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 11.229.106 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS 11.229.106 28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL 11.229.106 F 3 P 90 0 250 11.229.106 TOTAL - FISCAL 11.229.106 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.229.106 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 6.580 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS 6.580 28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL 6.580 F 3 P 90 0 128 6.580 TOTAL - FISCAL 6.580 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.580 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.006 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS 1.006 28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL 1.006 F 3 P 90 0 100 1.006 TOTAL - FISCAL 1.006 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.006 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.229.106 OPERACOES ESPECIAIS 04 273 0750 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA 11.229.106 04 273 0750 0110 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL 11.229.106 F 3 P 90 0 250 11.229.106 TOTAL - FISCAL 11.229.106 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.229.106 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 6.580 ATIVIDADES 04 125 0779 2215 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 6.580 04 125 0779 2215 0001 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL 6.580 F 3 P 90 0 128 6.580 TOTAL - FISCAL 6.580 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.580 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.006 ATIVIDADES 04 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.006 04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.006 F 3 P 90 0 100 1.006 TOTAL - FISCAL 1.006 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.006