Lei nº 10.583/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 70.000 PROJETOS 02 061 0570 5231 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA 70.000 02 061 0570 5231 0115 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB 70.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 70.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 40.000 PROJETOS 02 122 0570 1355 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA 40.000 02 122 0570 1355 0003 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR 40.000 PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 266.487 PROJETOS 02 061 0570 7185 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 266.487 02 061 0570 7185 0009 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE 120.931 F 4 P 90 0 100 120.931 02 061 0570 7185 0113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE 145.556 F 4 P 90 0 100 145.556 TOTAL - FISCAL 266.487 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 266.487 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 474.968 PROJETOS 02 061 0570 5235 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 474.968 02 061 0570 5235 0103 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 474.968 AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50 F 4 P 90 0 100 474.968 TOTAL - FISCAL 474.968 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 474.968 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 40.000 PROJETOS 02 061 0570 7211 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA 40.000 02 061 0570 7211 0007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO 40.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 58.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 58.000 02 122 0571 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 58.000 F 4 P 90 0 100 58.000 TOTAL - FISCAL 58.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 58.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 935.690 PROJETOS 02 061 0571 5377 CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE 935.690 02 061 0571 5377 0101 CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP 935.690 F 5 P 90 0 100 935.690 TOTAL - FISCAL 935.690 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 935.690 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 20.000 PROJETOS 02 061 0571 5379 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO 20.000 02 061 0571 5379 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO 20.000 F 5 P 90 0 100 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 59.594 ATIVIDADES 02 122 0571 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 59.594 02 122 0571 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 59.594 F 4 P 90 0 100 59.594 TOTAL - FISCAL 59.594 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.594 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 300.000 PROJETOS 03 091 0581 3166 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 300.000 03 091 0581 3166 0115 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 300.000 F 5 P 90 0 100 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 70.000 ATIVIDADES 02 126 0570 2003 ACOES DE INFORMATICA 70.000 02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 70.000 F 3 P 90 0 100 70.000 TOTAL - FISCAL 70.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 40.000 PROJETOS 02 061 0570 1355 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA 40.000 02 061 0570 1355 0007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR 40.000 F 4 P 90 0 100 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 266.487 PROJETOS 02 061 0570 5087 CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO 266.487 02 061 0570 5087 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 266.487 ANEXO CONSTRUIDO COM 18.000 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41 F 4 P 90 0 100 266.487 TOTAL - FISCAL 266.487 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 266.487 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 474.968 PROJETOS 02 061 0570 5235 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 474.968 02 061 0570 5235 0033 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 474.968 AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50 F 4 P 90 0 100 474.968 TOTAL - FISCAL 474.968 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 474.968 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 40.000 ATIVIDADES 02 331 0570 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000 02 331 0570 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)131 F 3 P 90 0 100 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 58.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 46.000 02 122 0571 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 46.000 F 3 P 90 0 100 46.000 02 306 0571 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 12.000 02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 12.000 F 3 P 90 0 100 12.000 TOTAL - FISCAL 58.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 58.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 20.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 20.000 02 122 0571 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 20.000 F 4 P 90 0 100 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 59.594 ATIVIDADES 02 301 0571 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 59.594 02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 59.594 S 3 P 90 0 100 59.594 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 59.594 TOTAL - GERAL 59.594 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 94.044 PROJETOS 03 091 0581 5269 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT 94.044 03 091 0581 5269 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT 94.044 F 4 P 90 0 100 94.044 TOTAL - FISCAL 94.044 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 94.044 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 205.956 PROJETOS 03 091 0581 5285 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE 205.956 03 091 0581 5285 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE 205.956 F 4 P 90 0 100 205.956 TOTAL - FISCAL 205.956 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 205.956 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 935.690 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 935.690 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 935.690 F 9 F 99 0 100 935.690 TOTAL - FISCAL 935.690 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 935.690