Lei nº 10.576/2002

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 52.242.624 PROJETOS 12 364 0041 3714 MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO 52.242.624 12 364 0041 3714 0001 MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL 52.242.624 F 4 P 90 0 100 9.412.358 F 4 P 90 0 147 11.922.450 F 4 P 90 0 149 30.907.816 TOTAL - FISCAL 52.242.624 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.242.624 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 67.348.800 PROJETOS 10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS 67.348.800 10 302 0004 3923 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL 67.348.800 S 3 P 90 0 148 8.740.000 S 3 P 90 3 151 49.600 S 4 P 30 0 148 35.000.000 S 4 P 40 0 148 15.000.000 S 4 P 50 0 148 7.000.000 S 4 P 90 3 151 1.559.200 0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM 22.500.000 PROJETOS 10 363 0009 3881 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE 22.500.000 10 363 0009 3881 0001 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL 22.500.000 PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134 S 3 P 90 2 100 2.500.000 S 3 P 90 2 151 20.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 89.848.800 TOTAL - GERAL 89.848.800 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0001 SAUDE DA FAMILIA 8.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 10 301 0001 0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA 2.500.000 10 301 0001 0587 0035 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO 2.500.000 S 3 P 40 0 100 2.500.000 10 301 0001 0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA 5.500.000 10 301 0001 0589 0033 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.000.000 S 3 P 40 0 151 2.000.000 10 301 0001 0589 0035 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO 3.500.000 S 3 P 40 0 151 3.500.000 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 16.108.800 PROJETOS 10 302 0004 3863 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 4.500.000 10 302 0004 3863 0011 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA 100.000 S 4 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0012 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE 300.000 S 4 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3863 0013 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS 100.000 S 4 P 90 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0014 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA 200.000 S 4 P 40 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0015 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA 300.000 S 4 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3863 0016 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA 200.000 S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0022 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI 200.000 S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0023 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA 100.000 S 4 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0027 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS 500.000 S 4 P 90 0 151 500.000 10 302 0004 3863 0028 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE 200.000 S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0032 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 100.000 S 4 P 40 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0033 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.500.000 S 4 P 90 0 151 1.500.000 10 302 0004 3863 0053 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL 500.000 S 4 P 90 0 151 500.000 10 302 0004 3863 0065 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 200.000 S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 11.608.800 10 302 0004 3868 0011 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA 300.000 S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0012 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE 608.800 S 3 P 30 0 151 608.800 10 302 0004 3868 0013 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS 1.300.000 S 3 P 30 0 151 1.300.000 10 302 0004 3868 0014 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA 700.000 S 3 P 30 0 151 700.000 10 302 0004 3868 0015 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA 300.000 S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0016 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA 400.000 S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0017 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS 400.000 S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0022 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI 200.000 S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0023 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA 300.000 S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0024 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 200.000 S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0025 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA 400.000 S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0026 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 400.000 S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0027 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS 400.000 S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0028 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE 300.000 S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0029 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA 200.000 S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0032 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 200.000 S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0033 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.400.000 S 3 P 30 0 151 1.400.000 10 302 0004 3868 0035 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO 1.500.000 S 3 P 30 0 151 1.500.000 10 302 0004 3868 0041 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA 188.557 S 3 P 30 0 151 188.557 10 302 0004 3868 0042 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 100.000 S 3 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3868 0043 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 100.000 S 3 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3868 0051 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 660.755 S 3 P 30 0 151 550.755 S 3 P 50 0 151 110.000 10 302 0004 3868 0052 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS 500.000 S 3 P 30 0 151 500.000 10 302 0004 3868 0053 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL 50.688 S 3 P 30 0 151 50.688 10 302 0004 3868 0067 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 500.000 S 3 P 30 0 151 500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 24.108.800 TOTAL - GERAL 24.108.800 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 9.412.358 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) 9.412.358 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL 9.412.358 F 5 F 90 0 100 9.412.358 TOTAL - FISCAL 9.412.358 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.412.358