Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.574/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 3.100.000 PROJETOS 05 572 0627 5407 DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES 3.100.000 05 572 0627 5407 0001 DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES - NACIONAL 3.100.000 F 4 P 90 0 280 3.100.000 TOTAL - FISCAL 3.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.100.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 2.693.197 PROJETOS 05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X 2.693.197 05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL 2.693.197 F 3 P 90 0 280 2.693.197 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 406.803 PROJETOS 05 126 0632 3116 MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA 406.803 05 126 0632 3116 0001 MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA - NACIONAL 406.803 F 3 P 90 0 280 406.803 TOTAL - FISCAL 3.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.100.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.574
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10574-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10574 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.