Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 10.573/2002

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

Texto consolidado

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 PROJETOS 23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 1.420.000 23 694 0781 3252 0011 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA 100.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 100.000 23 694 0781 3252 0013 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 220.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 5 I 4 - INV 90 0 495 220.000 23 694 0781 3252 0015 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA 400.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 11 I 4 - INV 90 0 495 400.000 23 694 0781 3252 0017 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS 30.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 30.000 23 694 0781 3252 0021 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO 60.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 60.000 23 694 0781 3252 0022 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PIAUI 100.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 I 4 - INV 90 0 495 100.000 23 694 0781 3252 0024 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 60.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 60.000 23 694 0781 3252 0041 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA 200.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8 I 4 - INV 90 0 495 200.000 23 694 0781 3252 0051 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO 30.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 30.000 23 694 0781 3252 0053 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL 130.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 130.000 23 694 0781 3252 0054 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 90.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 I 4 - INV 90 0 495 90.000 TOTAL - INVESTIMENTO 1.420.000 ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.420.000 TOTAL - GERAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA __________________________________________________________________________________________________ ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL __________________________________________________________________________________________________ ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 1.420.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.420.000 ATIVIDADES 23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO 1.420.000 23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL 1.420.000 INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) I 4 - INV 90 0 495 1.420.000 TOTAL - INVESTIMENTO 1.420.000

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 10.573
Ano: 2002
Artigos: 3
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-10573-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10573 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.