Lei nº 10.571/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 14.590 PROJETOS 12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL 14.590 12 363 0044 5135 0023 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARA 14.590 AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40 F 4 P 90 0 281 14.590 TOTAL - FISCAL 14.590 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.590 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 39.983 PROJETOS 12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL 39.983 12 363 0044 5135 0051 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO 39.983 AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80 F 4 P 90 0 112 39.983 TOTAL - FISCAL 39.983 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.983 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 14.590 PROJETOS 12 363 0044 3052 PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO 14.590 12 363 0044 3052 0023 PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO - NO ESTADO DO CEARA 14.590 F 3 P 90 0 281 14.590 TOTAL - FISCAL 14.590 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.590 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 39.983 PROJETOS 12 363 0044 3053 VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL 39.983 12 363 0044 3053 0051 VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO 39.983 VEICULO ADQUIRIDO (UNIDADE)2 F 4 P 90 0 112 39.983 TOTAL - FISCAL 39.983 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.983