Lei nº 10.556/1970

Art. 1º Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Lei

§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão

Art. 2º Os servidores de que trata o art. 26 da Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993 , poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício

Parágrafo único. A partir do reenquadramento de que trata o caput , o servidor deixará de perceber as vantagens previstas na Lei n o 8.691, de 1993 , e na Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar Produção de efeitos

Art. 4º O § 3º do art. 36 da Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Fica assegurado aos atuais militares:

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei n o 3.765, de 4 de maio de 1960 , até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)

Art. 5º Para a cobrança da contribuição específica, a que se refere o inciso I do § 3º do art. 36 da Lei n o 10.486, de 2002 , com a nova base de cálculo instituída pelo art. 4º desta Lei, observar-se-á o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição

Art. 6º Para o cálculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsórias e por invalidez, relativas aos servidores regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , serão considerados os valores das gratificações de desempenho profissional, individual ou institucional e de produtividade, percebidos no mês anterior ao do afastamento