Lei nº 10.552/2000

Art. 1º Observada a competência do Senado Federal constante do art. 52, incisos VI a VIII, da Constituição e obedecidos os requisitos da legislação em vigor, fica o Poder Executivo autorizado, a critério do Ministério da Fazenda, a:

I - contratar em nome da União operação de crédito interno; e

II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condições e normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as Leis n o s 6.263, de 16 de novembro de 1975 , 6.590, de 16 de novembro de 1978 , 6.841, de 3 de novembro de 1980 , e o Decreto-Lei n o 1.957, de 31 de agosto de 1982 Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002