Lei nº 10.550/1990

Art. 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 1-A. A partir de 1ºde março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Art. 1-B. Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Territorial, composta dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial, de nível superior, com atribuições voltadas para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º Os cargos de que trata o caput serão classificados em especialidades, conforme habilitações específicas necessárias ao desempenho de suas atribuições, nos termos estabelecidos em regulamento (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º As atribuições específicas de cada especialidade serão definidas em regulamento (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º Os atuais cargos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, serão enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial, na especialidade correspondente a sua formação, nos termos estabelecidos em regulamento, e observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4º Os cargos vagos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, ficam transformados em cargos de Perito Federal Territorial, da Carreira de Perito Federal Territorial (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 1-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de Perito Federal Territorial passa a ser a constante do Anexo I-C, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)