Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.547/2000
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Texto consolidado
Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei n o 9.989, de 21 de julho de 2000 , na forma do Anexo a esta Lei
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002 ANEXO Programa: 0121 NOSSO BAIRRO AÇÕES METAS / CUSTOS Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida Total Nacional Norte Nordeste Sudeste Centro-Oeste Sul 20.5015 P APOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID) projeto apoiado unidade 246 246 0 0 0 0 0 Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1 41.879.392 41.879.392 0 0 0 0 0 Demais Fontes R$1 0 0 0 0 0 0 0 Total da Ação 41.879.392 41.879.392 0 0 0 0 0 20.3979 P MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID) familia beneficiada unidade 41.187 41.187 0 0 0 0 0 Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1 378.120.608 378.120.608 0 0 0 0 0 Demais Fontes R$1 25.441.417 25.441.417 0 0 0 0 0 Total da Ação 403.562.025 403.562.025 0 0 0 0 0 Programa: 0128 MORAR MELHOR AÇÕES METAS / CUSTOS Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida Total Nacional Norte Nordeste Sudeste Centro-Oeste Sul 20.3978 P CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS unidade habitacional construida unidade 7.232 0 1.308 2.243 1.200 1.260 1.221 Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1 9.224.981 0 1.668.682 2.861.228 1.530.704 1.607.755 1.556.612 Demais Fontes R$1 629.833.386 0 46.174.930 247.898.248 140.516.739 78.982.167 116.261.302 Total da Ação 639.058.367 0 47.843.612 250.759.476 142.047.443 80.589.922 117.817.914 Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AÇÕES METAS / CUSTOS Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida Total Nacional Norte Nordeste Sudeste Centro-Oeste Sul 20.3982 P ESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS centro revitalizado unidade 16 8 1 3 1 1 2 Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1 85.848.000 28.848.000 3.500.000 26.800.000 7.100.000 3.600.000 16.000.000 Demais Fontes R$1 1.203.500 1.203.500 0 0 0 0 0 Total da Ação 121.951.500 64.951.500 3.500.000 26.800.000 7.100.000 3.600.000 16.000.000 OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.547
- Ano
- 2000
- Artigos
- 2
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10547-2000 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2000;10547 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.