Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.543/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.080.000 ATIVIDADES 03 422 0699 2725 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO 2.080.000 03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL 2.080.000 F 3 P 90 0 100 2.080.000 TOTAL - FISCAL 2.080.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.080.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.080.000 PROJETOS 03 422 0699 1783 IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 50.000 03 422 0699 1783 0004 IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL 50.000 F 4 P 30 0 100 50.000 ATIVIDADES 03 422 0699 2725 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO 2.000.000 03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL 2.000.000 F 4 P 90 0 100 609.263 F 4 P 99 0 100 1.390.737 PROJETOS 03 422 0699 3825 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA 30.000 03 422 0699 3825 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL 30.000 F 3 P 90 0 100 25.000 F 4 P 90 0 100 5.000 TOTAL - FISCAL 2.080.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.080.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.543
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10543-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10543 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:13.