Lei nº 10.534/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais) II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00 (cento e nove milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais), sendo R$ 103.108.068,00 (cento e três milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 30.000.000 ATIVIDADES 06 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 30.000.000 06 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 30.000.000 F 3 P 90 0 100 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO 95.172.471 PROJETOS 14 421 0661 1701 REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 6.000.000 14 421 0661 1701 0001 REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL 6.000.000 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)229 F 4 P 90 0 324 6.000.000 14 128 0661 1718 CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO 1.000.000 14 128 0661 1718 0001 CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO - NACIONAL 1.000.000 AGENTE CAPACITADO (UNIDADE)9700 F 3 P 90 0 324 1.000.000 14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 65.718.271 14 421 0661 1844 0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL 33.218.271 VAGA CRIADA (UNIDADE)5860 F 4 P 90 0 324 23.711.861 F 4 P 90 0 327 9.506.410 14 421 0661 1844 0035 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO 32.500.000 VAGA CRIADA (UNIDADE)3250 F 4 P 30 0 324 32.500.000 14 421 0661 1846 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN 6.000.000 14 421 0661 1846 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN - NACIONAL 6.000.000 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)17 F 4 P 90 0 324 6.000.000 ATIVIDADES 14 421 0661 2698 ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO 10.000.000 14 421 0661 2698 0001 ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO - NACIONAL 10.000.000 PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE)16000 F 3 P 30 0 324 4.000.000 F 3 P 90 0 324 6.000.000 14 421 0661 2719 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL 1.454.200 14 421 0661 2719 0011 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RONDONIA 14.640 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)409 F 3 P 30 0 324 14.640 14 421 0661 2719 0012 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ACRE 11.052 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)247 F 3 P 30 0 324 11.052 14 421 0661 2719 0013 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAZONAS 9.084 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)273 F 3 P 30 0 324 9.084 14 421 0661 2719 0014 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RORAIMA 7.846 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)141 F 3 P 30 0 324 7.846 14 421 0661 2719 0015 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARA 20.000 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)514 F 3 P 30 0 324 20.000 14 421 0661 2719 0016 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAPA 5.100 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)136 F 3 P 30 0 324 5.100 14 421 0661 2719 0017 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE TOCANTINS 6.208 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)164 F 3 P 30 0 324 6.208 14 421 0661 2719 0021 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO MARANHAO 17.430 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)465 F 3 P 30 0 324 17.430 14 421 0661 2719 0022 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PIAUI 18.634 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)327 F 3 P 30 0 324 18.634 14 421 0661 2719 0023 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO CEARA 48.180 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1124 F 3 P 30 0 324 48.180 14 421 0661 2719 0024 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23.450 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)421 F 3 P 30 0 324 23.450 14 421 0661 2719 0025 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA PARAIBA 12.396 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)472 F 3 P 30 0 324 12.396 14 421 0661 2719 0026 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 53.776 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1434 F 3 P 30 0 324 53.776 14 421 0661 2719 0027 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE ALAGOAS 10.220 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)208 F 3 P 30 0 324 10.220 14 421 0661 2719 0028 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SERGIPE 9.592 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)256 F 3 P 30 0 324 9.592 14 421 0661 2719 0029 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA BAHIA 29.194 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)582 F 3 P 30 0 324 29.194 14 421 0661 2719 0031 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 104.914 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2843 F 3 P 30 0 324 104.914 14 421 0661 2719 0032 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 22.834 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)605 F 3 P 30 0 324 22.834 14 421 0661 2719 0033 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 124.342 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)3316 F 3 P 30 0 324 124.342 14 421 0661 2719 0035 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SAO PAULO 603.966 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)15813 F 3 P 30 0 324 603.966 14 421 0661 2719 0041 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARANA 65.600 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1769 F 3 P 30 0 324 65.600 14 421 0661 2719 0042 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 34.974 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)917 F 3 P 30 0 324 34.974 14 421 0661 2719 0043 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 91.524 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2399 F 3 P 30 0 324 91.524 14 421 0661 2719 0051 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO 16.954 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)433 F 3 P 30 0 324 16.954 14 421 0661 2719 0052 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE GOIAS 35.312 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)926 F 3 P 30 0 324 35.312 14 421 0661 2719 0053 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO DISTRITO FEDERAL 30.368 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)807 F 3 P 30 0 324 30.368 14 421 0661 2719 0061 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 26.610 PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)710 F 3 P 30 0 324 26.610 14 421 0661 2727 PROFISSIONALIZACAO DO PRESO 2.000.000 14 421 0661 2727 0001 PROFISSIONALIZACAO DO PRESO - NACIONAL 2.000.000 PRESO PROFISSIONALIZADO (UNIDADE)21676 F 3 P 30 0 324 2.000.000 14 421 0661 2730 SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS 3.000.000 14 421 0661 2730 0001 SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS - NACIONAL 3.000.000 APENADO BENEFICIADO (UNIDADE)31390 F 3 P 30 0 324 3.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000.000 ATIVIDADES 06 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5.000.000 06 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 5.000.000 F 3 P 90 0 324 5.000.000 TOTAL - FISCAL 100.172.471 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.172.471 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 8.700.000 ATIVIDADES 06 128 0662 2712 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL 5.000.000 06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL 5.000.000 F 3 P 90 0 100 5.000.000 06 181 0662 2722 OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS 3.700.000 06 181 0662 2722 0001 OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS - NACIONAL 3.700.000 OPERACAO REALIZADA (UNIDADE)40 F 3 P 90 0 100 3.700.000 0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 6.000.000 PROJETOS 06 181 0664 1233 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO 6.000.000 06 181 0664 1233 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 6.000.000 F 4 P 90 0 150 6.000.000 TOTAL - FISCAL 14.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.700.000 ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 64.408.068 ATIVIDADES 07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR 42.233.068 07 211 0680 2837 0001 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL 42.233.068 F 3 P 90 0 100 42.233.068 07 211 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR 22.175.000 07 211 0680 4502 0001 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL 22.175.000 F 3 P 90 0 100 22.175.000 TOTAL - FISCAL 64.408.068 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.408.068 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 6.000.000 PROJETOS 06 181 0664 1899 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) 6.000.000 06 181 0664 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL 6.000.000 F 4 P 90 0 150 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 103.108.068 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 103.108.068 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 103.108.068 F 9 F 99 0 100 103.108.068 TOTAL - FISCAL 103.108.068 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 103.108.068