Lei nº 10.532/2002

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo: a. R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e b. R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universidade Federal de Uberlândia; e II – excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 65.060.400 ATIVIDADES 12 302 0046 4086 SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO 65.060.400 12 302 0046 4086 0035 SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SAO PAULO 65.060.400 S 3 P 90 0 250 65.060.400 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 65.060.400 TOTAL - GERAL 65.060.400 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26274 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 215.870 PROJETOS 12 364 0041 5081 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO 215.870 12 364 0041 5081 0031 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 215.870 AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)473 F 3 P 90 0 650 130.000 F 4 P 90 0 650 24.440 F 4 P 90 0 680 61.430 TOTAL - FISCAL 215.870 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 215.870 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 14.000.000 ATIVIDADES 12 364 0043 2317 AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO 14.000.000 12 364 0043 2317 0001 AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO - NACIONAL 14.000.000 F 3 P 90 0 312 14.000.000 TOTAL - FISCAL 14.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.000.000