Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.530/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 64.614 OPERACOES ESPECIAIS 25 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS 64.614 25 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 64.614 S 1 P 90 0 137 64.614 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 64.614 TOTAL - GERAL 64.614 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8032 OPERACOES MILITARES 9.600.000 ATIVIDADES 05 212 8032 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE 9.600.000 05 212 8032 6002 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL 9.600.000 F 1 P 90 0 100 9.600.000 TOTAL - FISCAL 9.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.600.000 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 64.614 ATIVIDADES 25 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 64.614 25 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL 64.614 F 1 P 90 0 137 64.614 TOTAL - FISCAL 64.614 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.614 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 9.600.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0261 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) 9.600.000 28 843 0905 0261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL 9.600.000 F 6 F 90 0 100 9.600.000 TOTAL - FISCAL 9.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.600.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.530
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10530-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10530 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.