Lei nº 10.526/2002

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 40.710.542,00 (quarenta milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.2002 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.210.542 PROJETOS 02 061 0571 5373 RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO 9.210.542 02 061 0571 5373 0101 RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9.210.542 AREA RECUPERADA (M²)7000 F 3 P 90 0 100 1.219.310 F 4 P 90 0 100 7.991.232 TOTAL - FISCAL 9.210.542 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.210.542 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0667 DEFESA CIVIL 115.000.000 ATIVIDADES 06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 115.000.000 06 182 0667 4580 0857 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 78.500.000 S 3 P 40 0 100 8.000.000 S 3 P 90 0 179 70.500.000 06 182 0667 4580 0859 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE 20.000.000 S 3 P 30 0 100 10.000.000 S 3 P 40 0 100 10.000.000 06 182 0667 4580 0869 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL 16.500.000 S 3 P 90 0 179 13.000.000 S 4 P 90 0 100 3.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 115.000.000 TOTAL - GERAL 115.000.000 ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 83.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO 83.500.000 20 244 0351 0359 0001 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL 83.500.000 AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)309258 S 3 P 90 0 179 83.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 83.500.000 TOTAL - GERAL 83.500.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 40.710.542 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 40.710.542 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 40.710.542 F 9 F 99 0 100 40.710.542 TOTAL - FISCAL 40.710.542 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.710.542