Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.518/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 12 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2002 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.824.838 TOTAL - GERAL 3.824.838 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.824.838 TOTAL - GERAL 3.824.838 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.824.838 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.824.838 TOTAL - GERAL 3.824.838 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838 TOTAL - GERAL 3.824.838 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.824.838 TOTAL - GERAL 3.824.838 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 3.824.838 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 3.824.838 TOTAL DA RECEITA ...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 3.824.838 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ___________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ TOTAL 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.824.838 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.824.838 TOTAL DA RECEITA 3.824.838 RECEITAS CORRENTES 3.824.838 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A ___________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ TOTAL 3.824.838 ___________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.824.838 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.824.838 TOTAL DA RECEITA 3.824.838 RECEITAS CORRENTES 3.824.838 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000 PROJETOS 23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 1.835.000 23 694 0781 3252 0011 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA 1.645.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8 I 4 - INV 90 0 495 1.645.000 23 694 0781 3252 0021 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO 190.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 I 4 - INV 90 0 495 190.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838 ATIVIDADES 23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 1.989.838 23 694 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL 1.989.838 BEM MOVEL MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 1.989.838 TOTAL - INVESTIMENTO 3.824.838
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.518
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10518-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10518 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.