Lei nº 10.514/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de diversas unidades orçamentárias da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 102.210,00 (cento e dois mil, duzentos e dez reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 49.534.795,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 48.672.795,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 37.205.398 ATIVIDADES 02 126 0570 2365 MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO 2.948.250 02 126 0570 2365 0001 MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL 2.948.250 SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) = 0 F 3 P 90 0 100 2.948.250 02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS 13.102.210 02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS – NACIONAL 13.102.210 F 3 P 90 0 150 102.210 F 3 P 90 0 100 13.000.000 PROJETOS 02 126 0570 1603 ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO 21.154.938 02 126 0570 1603 0001 ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO – NACIONAL 21.154.938 SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0 F 4 P 90 0 100 17.299.412 F 3 P 90 0 100 3.855.526 TOTAL - FISCAL 37.205.398 TOTAL - GERAL 37.205.398 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 757.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 757.000 02 122 0571 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 757.000 F 3 P 90 0 100 757.000 TOTAL - FISCAL 757.000 TOTAL - GERAL 757.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.000.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.120.000 02 122 0571 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.120.000 F 3 P 90 0 100 120.000 F 4 P 90 0 100 1.000.000 02 122 0571 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 2.500.000 02 122 0571 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 2.500.000 F 3 P 90 0 100 2.500.000 02 126 0571 2003 ACOES DE INFORMATICA 1.380.000 02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.380.000 F 4 P 90 0 100 1.380.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - GERAL 5.000.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 239.607 PROJETOS 02 061 0571 3725 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP 239.607 02 061 0571 3725 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP 239.607 SEDE CONSTRUIDA COM 1.720 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0 F 4 P 90 0 100 239.607 TOTAL - FISCAL 239.607 TOTAL - GERAL 239.607 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 430.000 PROJETOS 02 061 0571 1130 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO 430.000 02 061 0571 1130 0006 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO - EM SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL 430.000 PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 0 F 4 P 90 0 100 430.000 TOTAL - FISCAL 430.000 TOTAL - GERAL 430.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.900.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.100.000 04 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.100.000 F 3 P 90 0 100 2.100.000 04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.800.000 04 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.800.000 F 3 P 90 0 100 1.800.000 TOTAL - FISCAL 3.900.000 TOTAL - GERAL 3.900.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 105.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 105.000 04 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 105.000 F 4 P 90 0 100 105.000 TOTAL - FISCAL 105.000 TOTAL - GERAL 105.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 2.000.000 ATIVIDADES 03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 2.000.000 03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL 2.000.000 F 3 P 90 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 757.000 ATIVIDADES 02 126 0571 2003 ACOES DE INFORMATICA 757.000 02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 757.000 F 4 P 90 0 100 757.000 TOTAL - FISCAL 757.000 TOTAL - GERAL 757.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 105.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 105.000 04 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 105.000 F 3 P 90 0 100 105.000 TOTAL - FISCAL 105.000 TOTAL - GERAL 105.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 48.672.795 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 48.672.795 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 48.672.795 F 8 F 99 0 100 48.672.795 TOTAL - FISCAL 48.672.795 TOTAL - GERAL 48.672.795