Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 10.503/2002

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.

Texto consolidado

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.279.608 TOTAL - GERAL 11.279.608 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 11.279.608 TOTAL - GERAL 11.279.608 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.279.608 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 11.279.608 TOTAL - GERAL 11.279.608 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 11.279.608 TOTAL - GERAL 11.279.608 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.279.608 TOTAL - GERAL 11.279.608 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.536.812 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 4.536.812 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 4.536.812 TOTAL DA RECEITA ...4.536.812 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 4.536.812 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.536.812 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 4.536.812 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 4.536.812 TOTAL DA RECEITA 4.536.812 RECEITAS CORRENTES 4.536.812 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.536.812 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 4.536.812 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 4.536.812 TOTAL DA RECEITA 4.536.812 RECEITAS CORRENTES 4.536.812 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 11.279.608 ATIVIDADES 23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO 3.148.052 23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL 3.148.052 INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) I 4 - INV 90 0 495 3.148.052 PROJETOS 23 694 0781 3324 MODERNIZACAO DE AGENCIAS 8.131.556 23 694 0781 3324 0011 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA 1.057.020 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6 I 4 - INV 90 0 495 1.057.020 23 694 0781 3324 0012 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ACRE 612.340 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6 I 4 - INV 90 0 495 612.340 23 694 0781 3324 0013 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 972.120 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 8 I 4 - INV 90 0 495 972.120 23 694 0781 3324 0015 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA 3.716.898 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 14 I 4 - INV 90 0 495 3.716.898 23 694 0781 3324 0017 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS 771.740 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4 I 4 - INV 90 0 495 771.740 23 694 0781 3324 0021 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO 574.120 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 10 I 4 - INV 90 0 495 574.120 23 694 0781 3324 0051 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 427.318 AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4 I 4 - INV 90 0 495 427.318 TOTAL - INVESTIMENTO 11.279.608 ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.742.796 TOTAL - GERAL 6.742.796 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 6.742.796 TOTAL - GERAL 6.742.796 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.742.796 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 6.742.796 TOTAL - GERAL 6.742.796 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 2.200.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 4.542.796 TOTAL - GERAL 6.742.796 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.742.796 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 2.200.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 4.542.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25202 BANCO DA AMAZONIA S.A 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 6.742.796 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 2.200.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 4.542.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 6.742.796 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 2.200.000 PROJETOS 23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 2.200.000 23 694 0781 3252 0013 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 980.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 980.000 23 694 0781 3252 0014 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA 470.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 470.000 23 694 0781 3252 0017 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS 440.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 I 4 - INV 90 0 495 440.000 23 694 0781 3252 0033 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 190.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 I 4 - INV 90 0 495 190.000 23 694 0781 3252 0051 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO 120.000 AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 120.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 4.542.796 ATIVIDADES 23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 912.796 23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL 912.796 ATIVO MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 912.796 PROJETOS 23 694 0807 3286 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS 3.630.000 23 694 0807 3286 0015 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO PARA 3.630.000 IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 63 I 4 - INV 90 0 495 3.630.000 TOTAL - INVESTIMENTO 6.742.796

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 10.503
Ano: 2002
Artigos: 3
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-10503-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10503 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.