Lei nº 10.502/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da RADIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de dezembro de 2001

II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.586.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.966.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme Anexo II desta Lei, sendo R$ 24.966.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) da Reserva de Contingência

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 8.597.500 ATIVIDADES 24 722 0252 2670 MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO 8.597.500 24 722 0252 2670 0001 MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - NACIONAL 8.597.500 F 3 P 50 0 100 8.597.500 TOTAL - FISCAL 8.597.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.597.500 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0641 INTELIGENCIA NACIONAL 1.836.000 ATIVIDADES 05 183 0641 2488 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES 1.642.000 05 183 0641 2488 0001 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL 1.642.000 F 3 P 90 0 150 1.642.000 05 183 0641 2684 ACOES DE INTELIGENCIA 76.000 05 183 0641 2684 0001 ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL 76.000 F 3 P 90 0 100 76.000 05 183 0641 2866 ACOES DE CARATER SIGILOSO 118.000 05 183 0641 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL 118.000 F 3 P 90 0 100 118.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 575.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 575.000 04 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 575.000 F 3 P 90 0 100 575.000 TOTAL - FISCAL 2.411.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.411.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20120 - ARQUIVO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 1.526.600 PROJETOS 13 392 0167 1814 DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL 300.000 13 392 0167 1814 0001 DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL - NACIONAL 300.000 F 3 P 80 0 100 300.000 ATIVIDADES 13 391 0167 2810 PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO 1.226.600 13 391 0167 2810 0033 PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.226.600 F 3 P 90 0 100 1.226.600 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.073.400 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 7.831.000 04 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 7.831.000 F 3 P 90 0 100 7.105.500 F 4 P 90 0 100 725.500 04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 6.242.400 04 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 6.242.400 F 3 P 90 0 100 6.242.400 TOTAL - FISCAL 15.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.600.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.947.000 ATIVIDADES 24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL 1.947.000 24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 1.947.000 MATERIA JORNALISTICA DISTRIBUIDA (UNIDADE)1891126 F 3 P 90 0 250 619.000 F 3 P 90 0 280 675.000 F 3 P 90 0 650 653.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.190.000 ATIVIDADES 24 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.738.000 24 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.738.000 F 3 P 90 0 250 1.100.000 F 3 P 90 0 650 638.000 24 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 589.000 24 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 589.000 F 3 P 90 0 250 250.000 F 3 P 90 0 650 339.000 24 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 863.000 24 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 863.000 F 3 P 90 0 250 300.000 F 3 P 90 0 650 563.000 TOTAL - FISCAL 5.137.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.137.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0665 NACIONAL ANTIDROGAS 4.000.000 ATIVIDADES 06 125 0665 6483 APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS 4.000.000 06 125 0665 6483 0001 APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS - NACIONAL 4.000.000 F 3 P 90 0 150 3.550.000 F 4 P 90 0 150 450.000 TOTAL - FISCAL 4.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS 9.700.000 ATIVIDADES 04 131 0753 2803 DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS 6.700.000 04 131 0753 2803 0001 DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL 6.700.000 F 3 P 90 0 150 6.700.000 04 131 0753 2805 MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO 3.000.000 04 131 0753 2805 0001 MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL 3.000.000 F 3 P 90 0 150 3.000.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 300.000 ATIVIDADES 04 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 300.000 04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 300.000 F 3 P 90 0 150 300.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS 10.000.000 ATIVIDADES 04 131 0753 2804 EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS 10.000.000 04 131 0753 2804 0001 EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL 10.000.000 F 3 P 90 0 150 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 24.966.500 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 24.966.500 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 24.966.500 F 9 F 99 0 100 24.966.500 TOTAL - FISCAL 24.966.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.966.500