Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 10.501/2002
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 21.697.000 OPERACOES ESPECIAIS 19 846 0463 0741 EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 8.400.000 19 846 0463 0741 0001 EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 8.400.000 F 3 P 90 0 100 8.400.000 19 846 0463 0743 SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 8.297.000 19 846 0463 0743 0001 SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 8.297.000 F 3 P 90 0 100 8.297.000 19 846 0463 0745 ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 5.000.000 19 846 0463 0745 0001 ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 5.000.000 F 3 P 90 0 100 2.500.000 F 5 P 90 0 100 2.500.000 0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA 21.660.000 ATIVIDADES 19 572 0466 4031 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA 17.328.000 19 572 0466 4031 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL 17.328.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)30 F 3 P 50 0 166 13.900.000 F 3 P 90 0 166 2.428.000 F 4 P 90 0 166 1.000.000 19 572 0466 4039 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA 4.332.000 19 572 0466 4039 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL 4.332.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 50 0 166 422.000 F 3 P 90 0 166 3.910.000 0470 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO 50.540.000 ATIVIDADES 19 572 0470 2093 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO 10.108.000 19 572 0470 2093 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL 10.108.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250 F 3 P 50 0 166 1.000.000 F 3 P 90 0 166 9.108.000 19 572 0470 4043 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO 40.432.000 19 572 0470 4043 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL 40.432.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)90 F 3 P 50 0 166 32.435.000 F 3 P 90 0 166 5.676.000 F 4 P 90 0 166 2.321.000 0478 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO 21.660.000 ATIVIDADES 19 572 0478 2067 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO 4.332.000 19 572 0478 2067 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL 4.332.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 50 0 166 922.000 F 3 P 90 0 166 3.410.000 19 572 0478 4053 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO 17.328.000 19 572 0478 4053 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL 17.328.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)11 F 3 P 50 0 166 6.900.000 F 3 P 90 0 166 4.428.000 F 4 P 90 0 166 6.000.000 5006 FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE 50.540.000 ATIVIDADES 19 572 5006 2997 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE 40.432.000 19 572 5006 2997 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL 40.432.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)80 F 3 P 50 0 166 31.732.000 F 3 P 90 0 166 5.600.000 F 4 P 90 0 166 3.100.000 19 572 5006 4007 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE 10.108.000 19 572 5006 4007 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL 10.108.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250 F 3 P 50 0 166 1.000.000 F 3 P 90 0 166 9.108.000 TOTAL - FISCAL 166.097.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 166.097.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 21.700.000 ATIVIDADES 19 572 0463 2097 FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) 4.339.000 19 572 0463 2097 0001 FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) - NACIONAL 4.339.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 90 0 166 4.339.000 19 572 0463 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) 17.361.000 19 572 0463 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL 17.361.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)20 F 3 P 50 0 166 10.243.000 F 3 P 90 0 166 3.298.000 F 4 P 90 0 166 3.820.000 TOTAL - FISCAL 21.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.700.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 21.697.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 21.697.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 21.697.000 F 9 F 99 0 100 21.697.000 TOTAL - FISCAL 21.697.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.697.000
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 10.501
- Ano
- 2002
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-10501-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10501 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.