Lei nº 10.499/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL UNIDADE : 14101 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 73.000.000 ATIVIDADES 02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS 73.000.000 02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL 73.000.000 F 1 P 90 0 100 73.000.000 TOTAL - FISCAL 73.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 73.000.000 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 82.300.000 ATIVIDADES 20 122 0750 2025 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS 82.300.000 20 122 0750 2025 0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL 82.300.000 F 1 P 90 0 100 82.300.000 TOTAL - FISCAL 82.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 82.300.000 ORGAO : 74000 – OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 82.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) 82.300.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL 82.300.000 F 5 F 90 0 100 82.300.000 TOTAL - FISCAL 82.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 82.300.000 ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 73.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 73.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FISCAL 73.000.000 F 9 F 99 0 100 73.000.000 TOTAL - FISCAL 73.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 73.000.000