Lei nº 10.498/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da:

I - incorporação de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais); e

II - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA 13.000.000 PROJETOS 25 662 0270 1393 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO 13.000.000 25 662 0270 1393 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL 13.000.000 UNIDADE IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)20 F 4 P 90 0 100 13.000.000 TOTAL - FISCAL 13.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA 3.416.301 ATIVIDADES 22 662 0270 2483 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR 3.376.301 22 662 0270 2483 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL 3.376.301 EQUIPAMENTO MONTADO (TON)737 F 3 P 90 0 100 1.076.301 F 4 P 90 0 100 2.300.000 22 363 0270 2485 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR 40.000 22 363 0270 2485 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL 40.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)90 F 3 P 90 0 100 40.000 0395 PRODUCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA 583.699 ATIVIDADES 22 662 0395 2484 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA 583.699 22 662 0395 2484 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA - NACIONAL 583.699 F 3 P 90 0 100 361.829 F 4 P 90 0 100 221.870 TOTAL - FISCAL 4.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 24.199.340 ATIVIDADES 19 572 0461 2095 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA 24.199.340 19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CT- INFRA - NACIONAL 24.199.340 PROJETO APOIADO (UNIDADE)20 F 3 P 50 0 166 19.519.468 F 3 P 90 0 166 1.999.945 F 4 P 90 0 166 2.679.927 TOTAL - FISCAL 24.199.340 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.199.340 ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 2.000.000 ATIVIDADES 07 211 0680 2543 MANUTENCAO DO CERIMONIAL 2.000.000 07 211 0680 2543 0001 MANUTENCAO DO CERIMONIAL - NACIONAL 2.000.000 EVENTO REALIZADO (UNIDADE)2 F 3 P 90 0 100 2.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.000.000 ATIVIDADES 07 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 8.000.000 07 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 8.000.000 F 3 P 90 0 100 8.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 27.000.000 F 9 F 99 0 100 27.000.000 TOTAL - FISCAL 27.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.000.000