Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 10.494/2002

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

Texto consolidado

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo CODESA, Companhia Docas do Pará CDP e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 4.094.656 TOTAL - GERAL 4.094.656 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.094.656 TOTAL - GERAL 4.094.656 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 26 TRANSPORTE 4.094.656 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.094.656 TOTAL - GERAL 4.094.656 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 3.733.364 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198 TOTAL - GERAL 4.094.656 QUADRO SINTESE POR ORGAO 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.094.656 TOTAL - GERAL 4.094.656 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 3.000.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 3.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.094.656 6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.094.656 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.094.656 TOTAL DA RECEITA 4.094.656 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.094.656 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 4.094.656 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.094.656 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 3.733.364 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 3.000.000 39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 361.292 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 4.094.656 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.000.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.094.656 6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.094.656 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.094.656 TOTAL DA RECEITA 4.094.656 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.094.656 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 3.000.000 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.000.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.000.000 TOTAL DA RECEITA 3.000.000 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0230 CORREDOR LESTE 3.000.000 PROJETOS 26 784 0230 1909 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA 3.000.000 26 784 0230 1909 0032 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3.000.000 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 400 I 4 - INV 90 0 495 3.000.000 TOTAL - INVESTIMENTO 3.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 361.292 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 361.292 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 361.292 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 361.292 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 361.292 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 361.292 6.2.1.0.00.00 TESOURO 361.292 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 361.292 TOTAL DA RECEITA 361.292 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 361.292 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094 PROJETOS 26 784 0236 3334 RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) 195.094 26 784 0236 3334 0015 RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA 195.094 OBRA EXECUTADA (%) 3 I 4 - INV 90 0 495 195.094 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198 PROJETOS 26 784 0237 5693 REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) 162.629 26 784 0237 5693 0015 REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA 162.629 OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 162.629 26 784 0237 5694 AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) 3.569 26 784 0237 5694 0001 AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA 3.569 OBRA REALIZADA (%) 1 I 4 - INV 90 0 495 3.569 TOTAL - INVESTIMENTO 361.292 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 733.364 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 733.364 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 733.364 6.2.1.0.00.00 TESOURO 733.364 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 733.364 TOTAL DA RECEITA 733.364 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 733.364 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0230 CORREDOR LESTE 733.364 PROJETOS 26 784 0230 1079 MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA 733.364 26 784 0230 1079 0002 MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 733.364 INSTALACAO PORTUARIA MELHORADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 733.364 TOTAL - INVESTIMENTO 733.364

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 10.494
Ano: 2002
Artigos: 3
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-10494-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;10494 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.