Lei nº 10.493/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0550 CONTROLE EXTERNO 200.000 PROJETOS 01 032 0550 5455 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO 200.000 01 032 0550 5455 0001 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL 200.000 F 3 P 90 0 148 100.000 F 3 P 90 2 100 50.000 F 4 P 90 2 100 50.000 0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 5.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 5.000 28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 5.000 F 2 F 90 0 100 5.000 TOTAL - FISCAL 205.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 205.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 151.500 PROJETOS 02 061 0570 5449 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE 15.000 02 061 0570 5449 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC 15.000 IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)1 F 5 P 90 0 100 15.000 02 122 0570 7127 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE 136.500 02 122 0570 7127 0109 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC 136.500 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 300 136.500 TOTAL - FISCAL 151.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 151.500 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.868.118 PROJETOS 02 061 0570 5225 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS 1.868.118 02 061 0570 5225 0113 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE MINEIROS - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 02 061 0570 5225 0117 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 02 061 0570 5225 0119 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 02 061 0570 5225 0123 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 02 061 0570 5225 0127 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 02 061 0570 5225 0129 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO 311.353 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 311.353 TOTAL - FISCAL 1.868.118 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.868.118 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.010.000 PROJETOS 02 061 0570 5231 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA 660.000 02 061 0570 5231 0103 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - PB 70.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 70.000 02 061 0570 5231 0105 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA - PB 70.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 70.000 02 061 0570 5231 0107 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JACARAU - PB 70.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 70.000 02 061 0570 5231 0111 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS - PB 70.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 70.000 02 061 0570 5231 0113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB 380.000 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)5 F 4 P 90 0 100 380.000 02 122 0570 7165 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA 350.000 02 122 0570 7165 0003 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB 300.000 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 300.000 02 122 0570 7165 0015 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB 50.000 IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 100 50.000 TOTAL - FISCAL 1.010.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.010.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000 PROJETOS 02 061 0571 5381 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA 100.000 02 061 0571 5381 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA 100.000 F 4 P 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 140.000 PROJETOS 02 061 0571 5379 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO 140.000 02 061 0571 5379 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO 140.000 F 5 P 90 0 100 140.000 TOTAL - FISCAL 140.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 140.000 ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0550 CONTROLE EXTERNO 105.000 ATIVIDADES 01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS 105.000 01 032 0550 4018 0004 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - ORGANIZACAO ESTRATEGICA E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL 105.000 F 2 F 90 0 100 5.000 F 3 P 90 0 100 50.000 F 4 P 90 0 100 50.000 TOTAL - FISCAL 105.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 105.000 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.832.118 ATIVIDADES 02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 2.832.118 02 122 0570 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 2.832.118 F 4 P 90 0 100 2.832.118 TOTAL - FISCAL 2.832.118 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.832.118 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 151.500 ATIVIDADES 02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 15.000 02 122 0570 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 15.000 F 3 P 90 0 100 15.000 PROJETOS 02 061 0570 7127 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE 136.500 02 061 0570 7127 0105 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - AC 136.500 CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F 4 P 90 0 300 136.500 TOTAL - FISCAL 151.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 151.500 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 46.000 ATIVIDADES 02 122 0570 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 46.000 02 122 0570 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 46.000 F 4 P 90 0 100 46.000 TOTAL - FISCAL 46.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 100.000 02 122 0571 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 100.000 F 3 P 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 140.000 ATIVIDADES 02 122 0571 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 140.000 02 122 0571 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 140.000 F 4 P 90 0 100 140.000 TOTAL - FISCAL 140.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 140.000